DISPÕE SOBRE O TEMPO DE SERVIÇO COMPUTÁVEL PARA FINS DE APOSENTADORIA.
DISPÕE SOBRE O CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
FIXA QUORUM PARA O FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL.
DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DO REGIMENTO INTERNO.
DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E MODIFICA O ESQUEMA FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
APROVA NORMAS PARA A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
Dispõe sobre a fiscalização financeira e orçamentária das unidades administrativas do Poder Legislativo e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE TOMADAS DE CONTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONSOLIDA NORMAS PERTINENTES À APLICAÇÃO DE CRÉDITOS ESPECIAIS OU EXTRAORDINÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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