Atricon defende direito fundamental do cidadão na Espanha

     O presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, conselheiro do TCE/SC Salomão Ribas Junior, defendeu, no VIII Seminário da Audiência de Contas das Canárias, a necessidade de considerar o controle externo como direito fundamental. “O controle externo é a garantia essencial para o exercício do direito à boa administração”, enfatizou, acrescentando que os órgãos de fiscalização têm papel relevante na administração dos negócios públicos. Com o tema “A Nova Formulação da Função de Supervisão dos Órgãos de Controle Externo na Atividade Econômica e Financeira do Setor Público”, o evento aconteceu entre os dias 21 e 23 de julho, na Espanha.
     Através de rápido histórico da evolução dos direitos fundamentais — a partir da Carta de João Sem Terra (1315) até a recente Carta dos Direitos Fundamentais da União Européia (1999/2000) —, o presidente da entidade representativa dos Tribunais de Contas brasileiros abordou as sucessivas dimensões ou gerações dos direitos fundamentais da pessoa humana até centrar-se no reconhecimento formal do direito à boa administração que consta da referida carta.
     Na oportunidade, Ribas Jr. mostrou a evolução dos conceitos de controle externo, principalmente a partir do conceito clássico de Hely Lopes Meirelles — jurista brasileiro largamente reconhecido com um dos principais doutrinadores do Direito Administrativo —, dando sentido de vigilância, fiscalização, recomendação e correção que uma autoridade exerce sobre outra no âmbito da Administração Pública. Igualmente abordou a evolução do estado democrático de direito e do conceito de cidadania. Aproveitou para registrar o importante papel de Juarez Freitas no campo doutrinário, inspirado no art. 41 da carta européia.
     O chefe do Ministério Público no Tribunal de Contas da Espanha, Olayo Eduardo González Soler, concordou com a introdução histórica e conclusão do conselheiro Salomão.

III Encontro Internacional
Nesta sexta-feira (23/07), paralelamente ao Seminário, ocorreu o III Encontro Internacional de Órgãos de Controle Externo. Foram discutidas as “Perspectivas de futuro da atividade dos órgãos de controle externo no cenário de crise econômica internacional” e “O papel do controle externo na visão de membros de tribunais de contas”.
Ribas Jr. fez a apresentação formal do presidente do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro e vice-presidente da Atricon, Thiers Montebello, que atuou como moderador do painel sobre “O papel do controle externo na visão dos membros dos tribunais de contas”. O III Encontro Internacional, que contou com a participação de representantes brasileiros, complementou os estudos realizados em Canárias sobre aspectos do controle externo, particularmente diante da crise econômica e financeira internacional. Do TCE/SC, além de Ribas Jr., participaram da programação os conselheiros César Filomeno Fontes, vice-presidente da Instituição, e Adircélio de Moraes Ferreira Junior.

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