Auditora do TCE/SC lança livro relacionando políticas públicas ao controle externo

A auditora-substituta de conselheiro do Tribunal de Contas de Santa Catarina, Sabrina Nunes Iocken, lançará pela Conceito Editorial (Florianópolis), em 2014, a obra “Políticas Públicas: O Controle do Tribunal de Contas”, como resultado de sua dissertação de mestrado defendida na Universidade Federal de Santa Catarina. “O lançamento deste livro é importante para o controle público e em especial para o nosso Tribunal de Contas”, considera o presidente do TCE/SC, conselheiro Salomão Ribas Junior, que já recebeu um exemplar da publicação.

Com prefácio do professor Juarez Freitas (PUC/RS e UFRGS), a obra, que está dividida em três capítulos — A Complexidade das Políticas Públicas, Dos Tribunais de Contas e A Interface —, traz ao público leitor a discussão do papel interveniente dos tribunais de contas em políticas públicas.

O primeiro capítulo parte do entendimento de estudiosos de políticas públicas, como Thomas Dye, James March e Joahn Olsen, para relacionar a interferência legítima dos tribunais de contas e a procedimentalização das políticas públicas, esta segmentada em três momentos: primeiro, agenda, produção de soluções e tomada de decisão; segundo, implementação e execução das políticas públicas; e terceiro, exame das políticas públicas.

Já no segundo capítulo é traçada uma linha histórica — que vem da Antiguidade, passa pela Idade Média, chegada da família real portuguesa ao Brasil (1808) e surgimento da instituição no País com o Governo Provisório (1889-1891) pela influência de Rui Barbosa —, e elucidadas as características institucionais quanto à natureza, competências, controle de resultados e natureza das decisões, para então dissecar o papel dos tribunais de contas como novo ator na judicialização da política, em razão de suas novas funções: a de provocação, a de comprometimento e sancionadora. Neste ponto a autora defende que a instituição Tribunal de Contas tem “o árbrito mais qualificado” quando se trata “de diagnosticar causas correlacionadas ao problema público” (pp.83), principalmente por contar em seu corpo funcional de “servidores de diversas áreas do conhecimento, o que permite a formação de equipes de fiscalização multidisciplinares” (pp.83-84).

Por fim, no terceiro e último capítulo há a reflexão “sobre como e em até que medida” os tribunais de contas podem intervir em políticas públicas. São analisadas cada uma de suas novas funções (a de provocação, a de comprometimento e sancionadora) até chegar a nova ordem do agir estatal, em que “eficiência político-administrativa (...) privilegia a funcionalidade do Estado”(pp. 117), o que “pressupõe uma fiscalização incidente sobre todas as variáveis” (pp. 119).

O relevante tema “políticas públicas”, conforme observou o prefaciador da obra, é colocado ao controle externo pela autora, Sabrina Nunes Iocken, como “lúcida e relevante contribuição doutrinária”(pp.8). O presidente Salomão Ribas Junior elogiou a qualidade do trabalho acadêmico da auditora Sabrina e destacou ser “merecedor de aplauso”.

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