Auditoria operacional do Tribunal de Contas do Estado no Sistema de Esgoto Insular da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento, concluiu que ainda existem irregularidades na Estação de Tratamento de Esgoto da Baía Sul, em Florianópolis. Mas o principal avanço foi a constatação da equipe técnica de que o lodo-resíduo sólido- da ETE não está mais sendo lançado ao mar.             Na sessão desta quarta-feira (28/09), o Pleno aprovou, por unanimidade, decisão (n. 2569/2005), que reitera a determinação feita anteriormente para que a Casan apresente um plano de ação que indique os prazos para a solução dos problemas apontados pelo Tribunal. O Pleno deu 30 dias, a partir da publicação no Diário Oficial do Estado, o que deve ocorrer já na próxima semana, para a Companhia apresentar o plano. Embora tenha havido avanços, o TCE quer que a estatal "estabeleça prazos para a adoção de providências visando à regularização das restrições apontadas e ainda não sanadas". "Faz-se necessário que a Casan evidencie a intenção e o desprendimento para a resolução de todas as irregularidades, que demonstre o compromisso da empresa em solucionar e afastar as impropriedades verificadas", ressaltou o relator do processo (AOR 04/05801564), conselheiro José Carlos Pacheco, em seu voto. A ocorrência de crime ambiental, constatada entre agosto e outubro de 2004, foi afastada. É que a Casan atendeu a determinação do Tribunal, na decisão (n. 4.174/2004), de 20 de dezembro de 2004, retirando o excesso de lodo da ETE, o que evita o seu lançamento ao mar. Para se ter uma idéia, entre 4 de maio e 30 de setembro/2004, foram despejados nas águas da Baía Sul de 37 a 40 m³ quase todos os dias, dados apontados nos próprios Relatórios Diários de Operação da ETE, elaborados pela Casan. O resíduo sólido também não está mais sendo depositado em terreno no município de Palhoça, só que a Casan ainda precisa comprovar o destino final do material grosseiro, da areia e da compostagem do lodo.  Mas, os novos estudos feitos pela equipe de auditoria do TCE, entre 4 de julho e 24 de agosto deste ano, revelam que a empresa ainda continua descumprindo a resolução do Conama n. 20/86, o Decreto Estadual n. 14.250/81 e o Manual da ETE, no que diz respeito ao tratamento de esgoto, segundo destaca o coordenador da auditoria, Célio Maciel Machado. Análise feita pela Fundação do Ensino Técnico de Santa Catarina (Fetesc), de 11 a 20 de julho, aponta que em cada 100 ml de água da Baía Sul, haviam entre 90 mil e 250 mil coliformes totais (indicador de poluição por fezes na água formados, presentes no intestino dos animais) e entre 55 mil e 190 mil coliformes fecais (além de serem totais, podem causar doenças como hepatite, cólera, entre outras). Segundo as normas ambientais, o valor máximo permitido por 100 ml de água é de 5 mil coliformes totais e de 1 mil coliformes fecais. Das 13 recomendações feitas pelo Tribunal de Contas anteriormente, apenas três foram cumpridas. Exposição feita durante a sessão do Pleno, pelo auditor fiscal de controle externo, Célio Maciel Machado, demonstrou que a Casan está armazenando e tratando de forma apropriada o material grosseiro do gradeamento. Também pôde ser verificado o tratamento do lodo desidratado (torta) e a retirada, no período determinado pelo manual da ETE, do material grosseiro do gradeamento, da areia do tanque do desarenador e do lodo desidratado. Em função de terem sido atendidos apenas três pontos, o TCE voltou a recomendar a ampliação da ETE Insular, conforme previsto no projeto inicial, "para comportar as economias que ainda não estão ligadas ao sistema e, também, o crescimento populacional", além da intensificação da fiscalização nas economias, juntamente com a Vigilância Sanitária Municipal, nos termos do convênio firmado. Tais ações deveriam ser acompanhadas pelo Controle Interno da Casan, segundo a primeira decisão do Pleno. "Estamos confiantes de que os trabalhos para a recuperação da Estação serão implementados o mais rápido possível", ressaltou o presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Otávio Gilson dos Santos, convicto de que a "Casan está preocupada com a saúde pública dos catarinenses, especialmente a dos florianopolitanos". Outras recomendações são na direção da realização de manutenção preventiva dos equipamentos do sistema e de análises laboratoriais, "com a periodicidade e nos locais estabelecidos pelo Manual da ETE, levando em conta os horários de pico". A realização de estudos para buscar alternativas com o objetivo de amenizar os odores que extrapolam os portões da ETE Insular e de adequar o Relatório Diário da Operação às necessidades da estação, além do preenchimento e registro correto das informações nele contidas e da adequação, com o tempo, dos custos de operação e de manutenção do Sistema também estão entre as recomendações da Corte catarinense. Vale destacar que a após a primeira decisão, publicada no Diário Oficial do Estado de 7 de janeiro de 2005, a Casan solicitou duas prorrogações de prazos. No dia 9 de fevereiro, a estatal pediu 30 dias para a adoção de providências visando a regularização das restrições apontadas no relatório de auditoria, e, em 18 de março, mais 10 dias. O Tribunal de Contas ainda teve que contratar os estudos do laboratório da Fundação do Ensino Técnico de Santa Catarina (Fetesc), essenciais para a análise das águas quanto ao volume dos coliformes fecais e totais, que subsidiaram o novo relatório da auditoria operacional.            Na quinta-feira (29/9), a secretaria geral do TCE encaminhou expediente à direção da Companhia para dar conhecimento da íntegra da decisão do Pleno, do relatório da auditoria e do parecer do relator da matéria, conselheiro José Carlos Pacheco.     Quadro: Bacias atendidas pela Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) - Insular de Fpolis

- bacia A: atende as bacias e regiões da Beira Mar Norte, Centro (parte) e Agronômica (parte); - bacia A1: compreende a  Agronômica (parte) e Trindade; - bacia BC: compreende Prainha, Mauro Ramos e Centro (parte);  - bacia D: compreende somente José Mendes (em projeto); - bacia E: compreende o Saco dos Limões; - bacia E1: compreende a Costeira (obra paralisada); - bacia F: compreende as demais regiões como Santa Mônica, Itacorubi, Parque São Jorge, Córrego Grande, Jardim Anchieta, Pantanal, Serrinha, Campus Universitário e Carvoeira.

  Saiba Mais: O que é uma Auditoria Operacional