OUÇA

Locutor: O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), determinou de forma cautelar, a suspensão de novos convênios e repasses da Secretaria de Estado da Saúde ao Hospital e Maternidade Imigrantes, em Brusque, mantido pelo Instituto Maria Schmitt, o Imas.

A decisão foi tomada após o TCE/SC identificar inconsistências na prestação de contas, ausência de comprovação dos serviços prestados ao SUS e falta de transparência nas informações públicas, exigidas pela Lei de Acesso à Informação.

O acompanhamento, relatado pelo conselheiro Luiz Eduardo Cherem, avaliou dois convênios já firmados entre o Estado e o Imas, um de R$ 1 milhão de reais e outro de R$ 250 mil reais.

Segundo o conselheiro, instituições privadas que recebem recursos públicos para atuar na área da saúde têm o dever de garantir serviços de qualidade e efetividade, já que atuam em nome do Estado. Ele alertou que falhas na gestão ou nos atendimentos podem gerar responsabilização administrativa e civil.
A decisão do Tribunal também recomenda que, em futuros repasses, a Secretaria da Saúde siga rigorosamente as exigências do Decreto Estadual 733/2024, com planos de trabalho detalhados e acompanhamento contínuo da execução.

O TCE/SC ainda fixou prazo de sessenta dias para que a Secretaria envie as análises finais das prestações de contas e determinou uma auditoria específica para verificar se os serviços contratados estão realmente sendo prestados, se há duplicidade de custeio, e se as ações do hospital estão sendo divulgadas com transparência.

SINAL SONORO

Locutor: O Tribunal de Contas também suspendeu cautelarmente o edital de registro de preços do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional, o Conder, que reúne 32 municípios do Extremo-Oeste do Estado.

O edital previa a contratação de uma empresa para prestar serviços de engenharia e arquitetura, com valor estimado em R$ 169 milhões de reais.

A decisão foi tomada após o TCE/SC identificar quatro irregularidades no processo. Entre elas, o uso indevido do Sistema de Registro de Preços para projetos de alta complexidade técnica, prática que deveria se restringir a serviços padronizados e de baixa complexidade.

O Tribunal também apontou critérios de habilitação técnica desproporcionais, a ausência de estudo técnico preliminar, e falhas na orçamentação, que dificultam a análise detalhada dos custos e podem comprometer a confiabilidade do orçamento.

De acordo com o relator do processo, o conselheiro-corregedor Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, a modelagem adotada é tecnicamente e juridicamente inadequada, e expõe a administração a riscos de projetos mal elaborados e prejuízos à economicidade.

O conselheiro fixou prazo de trinta dias para que o presidente do Conder, Maciel Schneider, que também é prefeito de Saudades, apresente justificativas e adote as medidas necessárias para corrigir ou anular o edital.

SINAL SONORO

Locutor: A Ouvidoria do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) tem novidades no seu canal de atendimento.

Três novas áreas passaram a integrar, de forma separada e com mais destaque, a aba “Comunicações específicas” do site do TCE/SC. A primeira é o espaço para comunicações sobre assédio e outras formas de discriminação, voltado ao público interno do Tribunal.

A segunda trata de condutas funcionais, e pode ser usada tanto por servidores quanto por cidadãos, para relatar possíveis desvios de conduta no TCE/SC. E a terceira é a seção do Programa de Integridade, destinada a denúncias sobre fraudes ou atos de corrupção que possam causar prejuízo à instituição.

Segundo o corregedor-geral, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, esses canais fortalecem a confiança institucional e promovem transparência e responsabilidade, reforçando os limites éticos no ambiente de trabalho. A reformulação deixa mais claro quais tipos de manifestações são recebidas e encaminhadas pela Ouvidoria, facilitando o acesso do público e evitando confusões.

Os formulários de comunicação têm sigilo garantido, e a Ouvidoria continua recebendo reclamações, sugestões, elogios, pedidos de informação e denúncias sobre serviços e ações fiscalizadas pelo Tribunal.

Para conhecer os novos canais, acesse tcesc.tc.br, clique em Ouvidoria e entre na aba Comunicações específicas.

VINHETA TCE INFORMOU