Na próxima sexta-feira (25/8), a auditora fiscal de controle externo do Tribunal de Contas de Santa Catarina Maria de Lourdes Silveira Sordi vai apresentar o trabalho desenvolvido na auditoria para avaliar a resposta do Estado na prevenção, sanção e erradicação de violências contra a mulher. A fiscalização foi proposta pela Organização Latino-Americana e do Caribe de Entidades Fiscalizadoras Superiores (Olacefs) e envolve 13 países. No Brasil, participam 12 tribunais de contas. 

Maria Sordi será uma das palestrantes da Roda de Conversa “Toda forma de violência contra as mulheres é de nossa Conta”, que o TCE/SC vai realizar em referência ao Agosto Lilás, mês destinado à conscientização pelo fim da violência contra as mulheres. 

O evento será das 14h às 16h30, no auditório bordô do TCE/SC. Qualquer interessado pode participar. Para isso, basta se inscrever no site do Tribunal de Contas. A auditora fiscal vai falar da atuação do TCE/SC nas Políticas de Enfrentamento da Violência contra a Mulher. 

Auditoria Coordenada 

A auditoria proposta pela Olacefs pretende contribuir para o cumprimento da meta 5.2 da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), que trata, especificamente, da eliminação de todas as formas de violência contra as mulheres. A realização de uma auditora coordenada fortalece este compromisso das Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFS).   

Mas o que é uma auditoria coordenada? 

As auditorias coordenadas são realizadas de forma sistêmica e colaborativa por um conjunto de EFS no exercício do controle externo sobre questões de interesse internacional ou regional para os países envolvidos. 

Os órgãos envolvidos na auditoria realizada pelo TCE/SC são: 

- Governo do Estado de Santa Catarina;
- Secretaria de Estado de Assistência Social, Mulher e Família (SAS/SC);
- Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP/SC); 
- Secretaria de Estado da Educação (SED/SC); 
- Secretaria do Estado da Administração (SEA/SC); 
- Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MP/SC); 
- Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE/SC); 
- Coordenadoria Estadual da Mulher em situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (CEVID/TJSC); 
- Conselho Estadual de Direitos da Mulher (CEDIM/SC); 
- Observatório da Violência Contra a Mulher (OVM/SC). 

O processo RLA 22/00495301 é relatado pelo conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, que poderá sugerir ao Plenário do TCE/SC recomendações e determinações a esses órgãos. Os dados levantados pelos demais tribunais de contas e pelas entidades fiscalizadoras dos outros países participantes serão consolidados pela Olacefs. 

Outras ações 

Essa não é a primeira auditoria do TCE/SC com a temática. Na sessão plenária do dia 8 de dezembro de 2021, os conselheiros do Tribunal de Contas de Santa Catarina decidiram por conceder prazo para diversos órgãos públicos estaduais apresentarem plano de ação com providências para atender às recomendações apontadas por auditores do TCE/SC no processo RLA 19/00938461. 
 
A Auditoria Operacional para avaliação do funcionamento no Estado de Santa Catarina da Rede de Atendimento à Mulher Vítima de Violência no âmbito doméstico e familiar evidenciou que não havia articulação e interlocução entre os órgãos que compõem a Rede. O relator do processo foi o conselheiro Herneus De Nadal. 

A auditoria foi proposta pela procuradora do Ministério Público junto ao TCE/SC, Cibelly Farias. O MPTC protocolou representação em virtude dos altos índices de violência contra a mulher em Santa Catarina. 

Em outro processo (RLA 18/01156694), relatado conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall, o TCE/SC levantou os principais aspectos do feminicídio em Santa Catarina e o custo para a sociedade. O trabalho mostrou que, de janeiro de 2011 a agosto de 2018, ocorreram no Estado 353 casos de feminicídio íntimo — o índice era maior no Oeste, nas microrregiões de São Miguel do Oeste, Maravilha e Chapecó. 

Entre as consequências desse crime estão os custos decorrentes da perda da vida dessas mulheres: são pessoas jovens que deixam de contribuir à sociedade; filhos que ficam traumatizados por perderem suas mães de forma cruel; familiares são afetados negativamente; necessidade de se manter serviços públicos de punição severa de elevada despesa pela incapacidade do Estado em prevenir a ocorrência do crime, entre outros. 

Tratando-se de custos financeiros, o valor estimado com os feminicídios no período auditado foi de, pelo menos, R$ 424 milhões. 

Diante dessas e outras evidências levantadas com base em dados da Secretaria de Segurança Pública (SSP/SC), em decisão de 10 de junho de 2019, o Plenário do TCE/SC fez recomendações a poderes e órgãos no intuito de auxiliar na elaboração de políticas públicas e de contribuir para a implementação de iniciativas que minimizem o número de homicídios cometidos contra mulheres por violência doméstica ou discriminação de gênero. 

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