"A harmonia é essencial para a independência dos poderes. Nossas instituições integram o núcleo duro de um sistema de freios e contrapesos sem o qual nenhuma instituição política funciona adequadamente. Quando nós estudamos institutos políticos isoladamente, estudamos democracia, República, direitos e garantias fundamentais, federação e tantos outros institutos políticos. Quando retiramos o sistema de freios e contrapesos que nós instituições constitucionais autônomas temos o dever de zelar, há uma dispersão tamanha que o caos se estabelece".

O sistema de freios e contrapesos e o papel das instituições como os Tribunais de Contas e os Ministérios Públicos foi um dos temas abordados pelo procurador-geral da República, Antônio Augusto Brandão de Aras, na manhã desta sexta-feira (10/6), no Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), durante a palestra de encerramento do 7º Congresso Internacional de Direito Financeiro.

Assista à reportagem e acompanhe a íntegra da palestra e o encerramento do evento pelo canal do TCE/SC no YouTube (a partir do ponto 1h25min).

Aras discorreu durante os quase 30 minutos de sua fala que os órgãos de controle e de fiscalização devem ter em mente “o dever de atuar sem perder de vista o tempo em que vivemos”. Afirmou que na atualidade as políticas públicas se fazem com tributos e com riquezas originárias no trabalho, “se fazem com desenvolvimento econômico e social e com atividades ambientais sustentáveis”.

Outro ponto destacado pelo procurador-geral foi o papel de cada um dos poderes que constitui a República. “É preciso que nos atos típicos, o Poder Legislativo dite leis e fiscalize os demais poderes, e nos atos típicos, o Executivo governe nos termos postos orçamentariamente e das proposições do Legislativo, respeitada a linha do ato político. E é preciso que o Judiciário aplique corretamente a lei nas suas dimensões jurídicas e constitucionais."

Ainda sobre o tema, Aras lembrou que a Carta Constitucional é um compromisso social e que, ao estabelecer competências, ela faz com que não haja preponderância de poderes e nem haja ingerência desses poderes em seus órgãos autônomos constitucionais. “É preciso saber que a distribuição de competências, como elemento fundamental do federalismo, tem no sistema fiscal o seu amálgama de preservação".

Na abertura da palestra, o presidente do TCE/SC, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, relatou a Aras que nos três dias de congresso houve intensos debates. “Abordamos assuntos complexos, da mais alta relevância para a nossa sociedade, que é a reforma financeira do Estado e a crise fiscal. Se já eram necessários dois anos atrás, quando idealizamos esse congresso, infelizmente suspenso em razão da pandemia, agora ganhou ainda mais relevância em razão das consequências negativas, dos erros e dos acertos no enfrentamento da covid-19”.

Adircélio Ferreira Júnior salientou a importância da quebra de paradigmas dentro do sistema de contas e defendeu a ampliação do diálogo com o gestor público e do respeito institucional. “O grande desafio que temos pela frente é dar concretude às ideias que surgiram nesse congresso. O controle hoje precisa ser proativo e assertivo, apontar caminhos e ouvir o gestor e a sociedade porque ninguém conhece melhor a gestão do que o gestor, e não se controla aquilo que não se conhece”.

No encerramento do encontro, o presidente do 7º Congresso Internacional de Direito Financeiro, conselheiro Ronaldo Chadid (TCE/MS), fez um resumo dos temas debatidos durante os três dias de palestras e painéis e salientou que o Direito Financeiro é o responsável pela sobrevivência das pessoas e do atendimento dos direitos fundamentais. Já o conselheiro Edilberto Pontes Lima (TCE/CE), presidente do Instituto Rui Barbosa, afirmou que “o congresso cumpriu o seu objetivo ao discutir federalismo, políticas públicas, a crise fiscal do Estado e a repartição de competências e poderes” (assista à reportagem).

Crédito foto: Guto Kuerten (ACOM – TCE/SC).

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