“Entraremos num período de avaliação [do XV Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal], antes de lançarmos as bases da edição do evento para o próximo ano”. O anúncio foi feito pelo presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), conselheiro Salomão Ribas Junior, ao encerrar a sessão ordinária do Pleno desta segunda-feira (12/8). Na oportunidade, o presidente agradeceu as congratulações do procurador-geral adjunto do Ministério Público junto ao TCE/SC (MPTC), Aderson Flores, que parabenizou a Corte de Contas pelos resultados alcançados com o XV Ciclo. A programação, voltada à capacitação de agentes públicos dos 295 municípios catarinenses, encerrou na última quinta-feira (8/8), em Itajaí, no Vale do Itajaí, com um saldo de 3.427 participantes em 13 etapas regionais.

“Quero parabenizar os conselheiros por mais uma edição vitoriosa”, disse o representante do MPTC que destacou a qualidade das palestras proferidas nas três oficinas técnicas oferecidas pelo evento, iniciado no último dia 3 de julho, com a etapa regional de Criciúma, no Sul do Estado. O procurador, que participou do encontro regional de Itajaí, também dirigiu suas congratulações aos diretores da área técnica e do Instituto de Contas — responsável pela organização do Ciclo de Estudos — e a todos os servidores do Tribunal que contribuíram para os resultados da iniciativa. Aderson lembrou que a programação permite ao TCE/SC o exercício da sua função pedagógica, além de abrir oportunidade para que a Instituição esteja mais próxima daqueles que fazem o dia-a-dia da Administração Municipal catarinense.

Transparência

Com a parceria das associações de municípios do Estado, o apoio da Federação Catarinense de Municípios (Fecam) e a participação do Ministério Púbico de Santa Catarina (MPSC), o XV Ciclo de Estudos elegeu a transparência e o direito do cidadão à boa administração pública como tema central da programação em 2013.

Nas 13 etapas regionais, a programação abriu espaço especial para orientar os agentes públicos sobre o que mudou na Administração Pública depois da Lei nº 131/09 — Lei da Transparência —, que determina a disponibilização, em tempo real, de informações sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados e Municípios, e da Lei de Acesso à Informação, que ampliou o conceito de transparência para assegurar, à sociedade, o direito fundamental de acesso à informação produzida ou gerida pelos órgãos públicos. A divulgação de informações relacionadas aos rendimentos dos servidores públicos, a responsabilidade dos agentes públicos nesse contexto e como o princípio da transparência deve estar presente nos atos do Poder Público foram assuntos em destaque.

Contadores, controladores internos e técnicos dos setores de recursos humanos e licitações e obras das prefeituras e câmaras de vereadores foram o público-alvo das três oficinas técnicas oferecidas pela programação, nas áreas de contabilidade e controle interno, pessoal, e licitações, obras e serviços.

A nova contabilidade e o controle dos bens públicos, as normas para concessão, fiscalização e prestação de contas de recursos repassados pelo Poder Público e para criação e preenchimento de cargos comissionados também foram temas que mobilizaram os agentes públicos de todo o Estado. Os instrutores do TCE/SC ainda apresentaram um roteiro para a contração de obras públicas pelos municípios — da fase interna da licitação até a execução dos serviços —, com ênfase para as normas que devem ser cumpridas diante de paralisações e aditamentos.

O dever de probidade dos agentes públicos e as sanções cabíveis aos que praticam atos de improbidade administrativa — previstos na Lei n.º 8.429/92 — foi o assunto abordado pelo MPSC. Os representantes do Órgão, parceiro do Tribunal nas edições anteriores, mostraram que os gestores devem pautar suas condutas pelos princípios da Constituição Federal — legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência — e da ordem jurídica vigente. Na abordagem do MPSC, ficou claro que a atenção a esses princípios no âmbito da Administração Pública é condição necessária para a existência, na prática, de um Estado Democrático de Direito que assegure o exercício dos direitos sociais e individuais e o bem-estar da sociedade.

A exemplo das edições anteriores, o objetivo foi contribuir para a melhoria dos resultados da gestão municipal e dos serviços públicos oferecidos à população, por meio da capacitação e de um diálogo mais direto entre quem fiscaliza as contas públicas e quem tem o dever de investir bem o dinheiro que a sociedade entrega aos governos na forma de impostos. “O Tribunal de Contas de Santa Catarina tem características que lhe permitem contribuir para uma boa gestão dos negócios públicos”, considera o presidente Salomão Ribas Junior. Para ele, as múltiplas funções do TCE/SC no controle das contas públicas oferecem condições ideais para que o órgão possa exercer a missão orientadora, atuando como instrumento de desenvolvimento institucional. “A orientação ainda é o melhor remédio para evitar o mau uso do dinheiro público e garantir à sociedade o direito à boa administração”, reiterou Ribas Jr.