“O exemplo é o que fica e o que ilumina”. A frase do ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayres Britto resumiu seu posicionamento sobre o papel das instituições públicas brasileiras, nesta quinta-feira (7/3), durante sessão especial do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), na sede do órgão responsável pela fiscalização da gestão pública catarinense, em Florianópolis. Ayres Britto, homenageado com a Medalha do Mérito do TCE/SC, defendeu que as instituições devem encarnar suas atribuições constitucionais. “Se as autoridades não cumprirem esse dever não terão futuro”, disse, ao reconhecer que as instituições brasileiras e os agentes públicos, depois de quase 25 anos da promulgação da Carta Magna, estão entendendo melhor seu papel fundamental no cumprimento do Direito e da Constituição, assumindo a vanguarda na defesa dos destinos de toda a coletividade.

“Estamos vivendo um período auspicioso de compreensão das instituições públicas e privadas — notadamente as públicas — de que devem assumir o seu papel de locomotivas sociais”, reiterou o ministro aposentado do STF, que agradeceu a homenagem e enfatizou a missão essencial dos tribunais de contas na defesa da moralidade pública. 

O presidente do TCE/SC, conselheiro Salomão Ribas Junior, que propôs a outorga da honraria a Ayres Britto aprovada por unanimidade pelo Pleno, destacou os serviços prestados, pelo homenageado, para a melhoria da qualidade do controle público no Brasil, em especial na condução do julgamento da Ação Penal 470 — o processo do mensalão — e por sua atuação em favor da autonomia e independência dos tribunais de contas e pela defesa da liberdade de imprensa e de expressão.

“Ele decidiu questões fundamentais para a defesa  intransigente da liberdade de expressão e de imprensa e para a moralidade pública, na condução do processo do mensalão”, ressaltou Ribas Jr., ao destacar que a matéria só chegou a bom termo pela paciência, tenacidade e pela virtude de Ayres Britto de descomplicar as coisas.

Na mesma direção, o conselheiro Herneus De Nadal, que saudou o homenageado em nome dos demais integrantes do TCE/SC, enalteceu a postura, imparcialidade e equilíbrio do então presidente do Supremo no julgamento do mensalão.

“Foi esse espírito, a um só tempo altivo e generoso... a mão mediadora do ministro Carlos Ayres Britto, que permitiram que a nossa Suprema Corte legasse aos brasileiros, muitos já desesperançados, o mais eloquente exemplo de altivez cívica e de respeito aos postulados da Justiça”, disse Nadal. O conselheiro lembrou, ainda, a lucidez e o alcance das decisões de Ayres Britto e a sua doutrina sobre questões atinentes ao controle externo. “Foi, seguramente, a mais abalizada voz a proclamar o caráter imprescindível e essencial das Cortes de Contas”, concluiu.

Recentemente nomeado presidente do Conselho Superior do Instituto Innovare — entidade responsável pelo desenvolvimento de projetos para pesquisa e modernização da Justiça brasileira — o ministro aposentado Ayres Britto recebeu a Medalha do Mérito do Tribunal de Contas de Santa Catarina do presidente Ribas Jr., do conselheiro Julio Garcia, do auditor substituto de conselheiro Cleber Muniz Gavi e do procurador-geral do Ministério Público junto ao TCE/SC, Márcio Rosa.

A medalha é a mais alta honraria concedida pela Instituição a aqueles que, no campo das suas atividades, se destacam por serviços prestados para a melhoria da qualidade do controle público no Brasil. Antes de Britto, a última autoridade distinguida com a honraria foi o também ministro aposentado do STF, Luiz Octávio Pires e Albuquerque Gallotti.

O ato reuniu cerca de 200 pessoas, entre conselheiros, auditores substitutos de conselheiros e servidores do TCE/SC, ativos e inativos, autoridades e representantes da magistratura e da sociedade civil catarinense. Entre as autoridades que prestigiaram a solenidade estavam o procurador-geral do Estado de Santa Catarina, representando o governador Raimundo Colombo, João dos Passos Martins Neto, o presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, deputado estadual Joares Ponticelli, o presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, desembargador Cláudio Barreto Dutra, e o procurador-geral de Justiça em exercício, José Galvani Alberton.

Também compuseram a mesa dos trabalhos, durante a sessão especial, o procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da República de Cabo Verde, João Pinto Semedo, a presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, desembargadora Gisele Pereira Alexandrino, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil de Santa Catarina, Tullo Cavalazzi Filho, o corregedor-geral do TCE/SC, conselheiro César Filomeno Fontes, e o presidente do Instituto Brasileiro de Altos Estudos de Direito Público, professor Juarez de Freitas.

Biografia
Carlos Augusto Ayres de Freitas Britto nasceu em 18 de novembro de 1942, na cidade de Propriá, em Sergipe. Poeta, acadêmico, professor e jurista, Ayres Britto graduou-se em Direito pela Universidade Federal de Sergipe em 1966, onde também fez curso de pós-graduação para Aperfeiçoamento em Direito Público e Privado. Na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, fez mestrado em Direito do Estado e doutorado em Direito Constitucional.
Ao longo da carreira, exerceu o magistério em várias universidades, em cursos de graduação e pós-graduação. Foi professor de Direito Constitucional e de Direito Administrativo, de Teoria do Estado e de Ética Geral e Profissional da Universidade Federal de Sergipe (UFS). Foi também professor de Direito Constitucional da Faculdade Tiradentes de Aracaju.
Antes de chegar ao STF, em 2003, Ayres Britto atuou como advogado e ocupou cargos públicos em Sergipe, como os de consultor-geral do Estado (1975 a 1979), procurador-geral de Justiça (1983 a 1984) e procurador do Tribunal de Contas (1978 a 1990). Entre 1993 e 1994, foi conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e membro de Comissão de Estudos Constitucionais da entidade, por dois mandatos.
Foi nomeado ministro do Supremo Tribunal Federal pelo Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, por decreto de 5 de junho de 2003, na vaga decorrente da aposentadoria do ministro Ilmar Galvão, tomando posse no dia 25 do mesmo mês. Entre maio de 2008 e abril de 2010, Ayres Britto presidiu o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Em 19 de abril de 2012 tomou posse como presidente do STF. Aposentou-se por decreto de 14 de novembro de 2012.

É membro da Academia Brasileira de Letras Jurídicas e da Academia Sergipana de Letras.
Fonte: Com informações de http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=223966 e http://www.stf.jus.br/portal/ministro/presidente.asp?periodo=stf&id=38 .