Boletim eletrônico traz informações sobre prejulgados do TCE/SC

Bimestralmente, a Consultoria-Geral (COG) do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) disponibiliza boletim eletrônico com informações sobre prejulgados do TCE/SC. A publicação comunica a aprovação de novos prejulgados e reforma ou revogação dos já existentes, além de outros assuntos de competência do setor. A COG é a unidade do Tribunal responsável por instruir processos de consultas e recursos contra decisões do Pleno (Saiba Mais 1).

De acordo com o artigo 154 do Regimento Interno do TCE/SC, “considera-se prejulgado o pronunciamento prévio do Tribunal Pleno, de natureza interpretativa de direito em tese, em matéria de competência do Tribunal de Contas, com o objetivo de uniformizar a jurisprudência”. Para constituir prejulgado, a decisão tomada pelo Tribunal Pleno deve ser aprovada por no mínimo dois terços dos conselheiros que o compõe (Saiba Mais 2).

Nesta terça-feira (6/11), foi disponibilizado o último boletim do ano. “O boletim é interessante, pois contribui para o alinhamento interno dos entendimentos”, declara a coordenadora de consulta técnica do TCE/SC, Valéria Rocha Lacerda Gruenfeld, sobre a importância dos servidores conhecerem os prejulgados. Ela, com a colaboração de outros servidores da COG, produz o boletim, que também é direcionado ao público externo. “É um veículo de orientação aos jurisdicionados e a qualquer cidadão que tenha interesse em matéria de competência do Tribunal de Contas”, explica.

A publicação está disponível tanto no site do TCE/SC (em www.tce.sc.gov.br – Serviços – Boletim Eletrônico da COG), como na intranet (em Serviços – Controle Externo – Boletim COG), para o público interno. Os interessados podem optar em receber o boletim por e-mail. Neste caso, basta acessar o boletim, no site ou na intranet, clicar em “Clique aqui para receber notícias da COG em seu e-mail” e fazer o cadastro.

O boletim da COG foi criado em 2003, quando a servidora Eloia Rosa da Silva, atualmente assessora da Presidência, ocupava o cargo de consultora-geral. Segundo ela, o objetivo inicial era o de orientação, visando à redução no número de consultas. “O retorno foi positivo”, diz. De acordo com dados extraídos de relatórios de atividades do TCE/SC, em 2002, 217 processos de consultas foram autuados. No ano seguinte, após a criação do boletim, o número caiu para 213 e em 2004 para 141. Apenas em 2005 e 2009 o número de consultas autuadas foi maior do que no ano anterior. Em 2011, foram autuados somente 86 processos de consultas, uma redução de 60% em comparação com 2002 (Saiba Mais 3).

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