A prefeitura de Lages terá que anular o edital de concorrência 05/2010, cujo objeto é a contratação de empresa que desenvolva serviço para compensação previdenciária. O Pleno do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), ao apreciar o processo que analisou o edital (ELC 10/00144884) e seguindo entendimento da área técnica, deliberou que a compensação previdenciária, que visa à compensação financeira, é atividade permanente da Administração, devendo ser executada por servidores do quadro próprio de pessoal. A decisão nº 4602/2010 determina que o prefeito Renato Nunes de Oliveira encaminhe ao TCE/SC cópia do ato de anulação, no prazo de 30 dias, a contar da publicação no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal (DOTC-e), ocorrida nesta segunda-feira (18/10).

     O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) prestou homenagem ao idealizador da campanha “O que você tem a ver com a corrupção?”, promotor de Justiça do Estado, Affonso Ghizzo Neto, com a entrega da “Medalha do Mérito Tribunal de Contas”, no início da sessão ordinária do Pleno desta segunda-feira (18/10). A concessão da medalha marca o reconhecimento do órgão responsável pela fiscalização das contas públicas — do Estado e dos 293 municípios catarinenses — pelos esforços de Ghizzo Neto em prol do combate à corrupção no País. A iniciativa da homenagem foi do conselheiro do TCE/SC, Salomão Ribas Junior, presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), cuja proposta foi aprovada, por unanimidade, pelos demais conselheiros da Instituição, no último dia 20 de setembro. Criada pela Resolução Nº 08/2000, de 23 de outubro de 2000, a honraria é a mais alta distinção concedida pelo TCE/SC a pessoas ou instituições que tenham contribuído para o aprimoramento do controle público.

     O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) vai entregar, ao promotor de Justiça do Estado, Affonso Ghizzo Neto, a “Medalha do Mérito Tribunal de Contas”. A homenagem será prestada na segunda-feira (18/10), às 14h, durante a sessão do Pleno.
     A concessão da medalha — a mais alta distinção concedida pelo TCE/SC a pessoas ou instituições que tenham contribuído para o aprimoramento do controle público — é o reconhecimento da Instituição pelos esforços do idealizador da campanha “O que você tem a ver com a corrupção?”, em prol do combate à corrupção no País.

     O Pleno do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) manteve a determinação pela suspensão temporária dos 31 editais da Secretaria de Segurança Pública do Estado (concorrências públicas nº 189 a 219/2010) para concessão do serviço público de formação de condutores, com valor previsto de R$ 40,7 milhões. O motivo foi a constatação de 15 irregularidades. O secretário André Luis Mendes da Silveira terá até 29 de outubro — 15 dias a contar do recebimento da comunicação da decisão nº 4663/2010 ocorrida nesta quinta-feira (14/10) — para apresentar justificativas, fazer as correções necessárias ou ainda, se assim decidir, anular a licitação. A decisão, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal (DOTC-e) de 8 de outubro, ratificou medida cautelar do relator do processo (ELC 10/00515610), conselheiro Julio Garcia.

     O presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall, anunciou, na sessão ordinária do Pleno desta quarta-feira (13/10), que o Órgão vai homenagear o promotor de Justiça do Estado, Affonso Ghizzo Neto, com a entrega da “Medalha do Mérito Tribunal de Contas”. O ato será realizado no próximo dia 18 de outubro (segunda-feira), às 14h, durante a sessão do Tribunal Pleno.
     A concessão da medalha — a mais alta distinção concedida pelo TCE/SC a pessoas ou instituições que tenham contribuído para o aprimoramento do controle público — é o reconhecimento da Instituição pelos esforços do idealizador da campanha “O que você tem a ver com a corrupção?”, em prol do combate à corrupção no País.

     Os segurados do Regime Próprio de Previdência do Estado (RPPS/SC) — conselheiros, auditores substitutos de conselheiros e servidores — do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), interessados em participar das eleições para composição dos Conselhos de Administração e Fiscal do sistema, têm até o dia 17 de novembro para realizar suas inscrições. O TCE/SC terá dois representantes no Conselho de Administração — um membro titular indicado pelo Tribunal Pleno e o outro eleito pelos segurados.          
     O processo eleitoral — da quota dos servidores — foi deflagrado, no último dia 30 de setembro, com a publicação do edital de convocação dos segurados pelo Instituto de Previdência do Estado (IPREV), no Diário Oficial e no jornal Diário Catarinense. Segundo o edital, também estão abertas as inscrições para candidatos a representantes do Conselho Fiscal do RPPS/SC, no qual o TCE/SC não terá representante indicado pelo Pleno. Mas qualquer segurado do sistema, desde que atenda aos requisitos, pode se inscrever para disputar às vagas destinadas aos servidores ativos, aos inativos e aos pensionistas no órgão fiscal.
 

     A integração de esforços para melhorar o desempenho do controle público foi uma das medidas defendidas durante o II Encontro Nacional dos Tribunais de Contas, que contou com a participação do presidente do TCE/SC, Wilson Rogério Wan-Dall, do vice-presidente César Fontes, dos conselheiros Salomão Ribas Junior — presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) —, Julio Garcia e Adircélio de Moraes Ferreira Junior — supervisor do Instituto de Contas —, e da auditora-substituta de conselheiro Sabrina Nunes Iocken. O evento foi realizado em Brasília, no mês de setembro. 
    

     A Divisão de Assistência à Saúde do Tribunal de Contas de Santa Catarina comunica que conta com os serviços de mais um profissional da área da saúde. A enfermeira Silvana Zanette atenderá de segunda a sexta-feira, das 7h às 13h, no setor médico da Instituição.
     A nova profissional, que está à disposição do TCE/SC desde o dia 4 de outubro, é servidora da Secretaria de Estado da Saúde e exercia suas atividades no Hospital Governador Celso Ramos. Ela veio substituir a enfermeira Leila Albino Goulart, que se aposentou em maio deste ano. 
     Além dos serviços de Silvana Zanette, os servidores do Órgão contam com a atuação de três médicos, dois cirurgiões dentistas, uma enfermeira, uma assistente social, duas recepcionistas e duas auxiliares de dentista.
     A chefe da Divisão de Assistência à Saúde é a servidora Silvana Raimundo Salum.

     Faleceu, nesta quinta-feira (7/10), aos 82 anos, o conselheiro aposentado e ex-presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), Octacílio Pedro Ramos. Internado no Hospital de Caridade, será sepultado, amanhã (8/10), em Jaraguá do Sul (SC). Antes de ser nomeado conselheiro para o TCE/SC, em 9 de julho de 1985 pelo então governador Esperidião Amin, Octacílio Ramos foi vereador em Jaraguá do Sul (1967/1971) e deputado estadual por quatro legislaturas (1971 a 1975, 1975 a 1979, 1979 a 1983 e 1983 a 1987).

     O conselheiro aposentado e ex-presidente do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, Octacílio Pedro Ramos, de 82 anos, faleceu na manhã desta quinta-feira (7/10), no Hospital de Caridade, onde estava internado. Seu corpo será sepultado, amanhã (8/10), às 10h, no Cemitério do Centro,  em Jaraguá do Sul (SC).