A precariedade da frota utilizada para o transporte de estudantes da rede pública e a falta de habilitação de condutores estão entre os principais problemas verificados por técnicos do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), durante auditoria, com abrangência entre os anos de 2006 e 2009, que avaliou o serviço em três municípios do Estado (veja quadros 1, 2 e 3). Diante dessas e outras constatações que comprometem a qualidade do serviço prestado e a segurança dos estudantes, o TCE/SC determinou que as prefeituras de Bom Jardim da Serra, Cerro Negro e Vitor Meireles, bem como a Secretaria Estadual da Educação, apresentem Planos de Ação para solucionar os problemas.
     Os Planos deverão estabelecer o prazo e os responsáveis para o cumprimento de cada uma das determinações e recomendações constantes nas decisões nº 4706/2010, nº 4707/2010, nº 4708/2010 e nº 4709/2010, publicadas na edição de quarta-feira (27/10) do Diário Oficial Eletrônico (DOTC-e) do TCE/SC. A auditoria incluiu, além das três cidades, a Secretaria da Educação, pois o órgão estadual repassa aos municípios a execução do transporte escolar dos alunos da rede estadual, mediante a transferência mensal de recursos financeiros. As decisões citadas referem-se, respectivamente, aos processos RLA 09/00642246 (SED), RLA 09/00642327 (Vitor Meireles), RLA 09/00642408 (Cerro Negro) e RLA 09/00642599 (Bom Jardim da Serra), cujo relator de todos é o conselheiro Julio Garcia. O prazo para a apresentação dos planos é de 30 dias a contar da publicação das decisões no DOTC-e.

     28 de outubro, dia do Servidor Público, criado em 1952, através da Lei 1.711, assinada pelo então presidente Getúlio Vargas. Em Santa Catarina, a data foi consagrada pela Lei n. 6.745 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), em 1985.
     Para marcar a data, a Presidência agradece aos 486 servidores ativos que integram o quadro de pessoal do Tribunal de Contas de Santa Catarina pelo relevante papel no exercício da missão de fiscalizar a gestão dos recursos públicos.
     O trabalho de todos, a exemplo das contribuições daqueles que ajudaram a construir o TCE/SC ao longo dos seus quase 55 anos de criação, é fundamental para manter a excelência dos serviços prestados à sociedade e para que a Instituição continue sendo referência pela qualidade de seu corpo funcional.
     Justa e merecida é a homenagem a todos os que, no esmero de suas funções, honram o cargo de servidor público.

     O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) apontou pagamento antecipado — sem exigência de garantia — à empresa Beyondpar Assessoria e Marketing Ltda., no valor de R$ 2,5 milhões, e cancelamento injustificado do show do tenor Andrea Bocelli, previsto para o dia 28 de dezembro do ano passado, na Avenida Beira Mar Norte, dentro do projeto “Natal dos Sonhos 2009” da prefeitura de Florianópolis. Para a auditora substituta de conselheiro, Sabrina Nunes Iocken, relatora do processo (LCC-0900654848) que analisou a Inexigibilidade de Licitação n. 385/2009 e o Contrato n. 942/2009, “a Administração deveria ter adotado medidas de precaução por meio de cláusula contratual que garantisse a realização da obra [a apresentação de Bocelli] ou pelo menos fixado uma multa na hipótese de inadimplemento (descumprimento) contratual”. 
     A decisão (n. 4735/2010), publicada na edição desta quarta-feira (27/10) do Diário Oficial Eletrônico do TCE/SC (DOTC-e nº 610), converteu o processo que analisou a inexigibilidade de licitação e o contrato firmado pelo município em “Tomada de Contas Especial” (Saiba mais). Foi definida a responsabilidade solidária do ex-secretário de Turismo da Capital, Mário Roberto Cavallazzi, do ex-secretário adjunto da pasta, Aloysio Machado Filho, e do sócio administrador da Beyondpar, Ricardo Botelho Valente, pelas irregularidades. Os três terão a oportunidade de apresentarem alegações de defesa — num prazo de 30 dias a contar do recebimento da deliberação (citação) — sobre situações verificadas pela Diretoria de Controle de Licitações e Contratações (DLC) do TCE/SC que podem levar o Pleno a determinar a devolução aos cofres da prefeitura de valores utilizados irregularmente e a aplicar multas por atos de gestão ilegal.  

     O Tribunal de Contas de Santa Cataina promove, de 8 a 12 de novembro (segunda a sexta-feira), das 13h30min às 18h30min, o curso “Padrão de Auditoria de Conformidade”, no auditório da Instituição.
     Segundo a coordenadora de capacitação do Instituto de Contas, Joseane Aparecida Corrêa, as inscrições estão disponíveis no Sistema Integrado de Administração Pública (SIAP - Capacitação - Inscrições) e podem ser feitas pelos chefes dos gabinetes de conselheiros e auditores substitutos de conselheiros e pelos titulares da Diretoria-Geral de Controle Externo (DGCE), da Diretoria de Atividades Especiais (DAE) e das diretorias de controle de Licitações e Contratações (DLC), da Administração Estadual (DCE), de Atos de Pessoal (DAP) e dos Municípios (DMU). (veja quadro de vagas)
     O treinamento será ministrado pelo auditor federal de controle externo do Tribunal de Contas da União (TCU), Fábio Coutinho Clemente, que é engenheiro químico, economista e mestre em Síntese Orgânica pelo Instituto Militar de Engenharia (IME).

     O Tribunal de Contas de Santa Catarina realiza, no dia 4 de novembro (quinta-feira), solenidade alusiva aos 55 anos de criação do Órgão. Neste ano, para marcar o aniversário de criação da Instituição — através da Lei Estadual nº 1.366, de 4 de novembro de 1955 —, serão homenageadas 131 pessoas, entre conselheiros e servidores ativos e inativos, com a “Medalha do Mérito Funcional”. A condecoração — criada pela Resolução n. TC-04/2004 — é o reconhecimento aos que contribuíram, de alguma maneira, com a atuação do TCE catarinense, em especial, e com a atividade de controle externo.
     Serão agraciados 107 conselheiros e funcionários que estão em atividade com a “Medalha do Mérito Funcional”, nas categorias ouro (12), prata (38) e bronze (57). Já os inativos (24), receberão a “Medalha Funcional Categoria Especial”. As categorias ouro, prata e bronze homenageiam os servidores que completaram 30, 20 e 10 anos de serviço na Instituição, respectivamente. A Especial será entregue aos aposentados ainda não agraciados. “É um gesto de estímulo e de reconhecimento pelo tempo de serviço dedicado às atividades inerentes ao controle das contas públicas”, destaca o conselheiro Wan-Dall.

     O Tribunal de Contas de Santa Catarina realiza, no dia 4 de novembro (quinta-feira), solenidade alusiva aos 55 anos de criação do Órgão. O presidente Wilson Rogério Wan-Dall, durante a sessão plenária desta segunda-feira (25/10), convidou o público interno para participar do ato que será realizado às 17 horas, no auditório.
     Neste ano, para marcar o aniversário de criação da Instituição — através da Lei Estadual nº 1.366, de 4 de novembro de 1955 —, serão homenageadas 131 pessoas, entre conselheiros e servidores ativos e inativos, com a “Medalha do Mérito Funcional”. A condecoração — criada pela Resolução n. TC-04/2004 — é o reconhecimento aos que contribuíram, de alguma maneira, com a atuação do TCE catarinense, em especial, e com a atividade de controle externo.
     Serão agraciados 107 conselheiros e funcionários que estão em atividade com a “Medalha do Mérito Funcional”, nas categorias ouro (12), prata (38) e bronze (57). Já os inativos (24), receberão a “Medalha Funcional Categoria Especial”. As categorias ouro, prata e bronze homenageiam os servidores que completaram 30, 20 e 10 anos de serviço na Instituição, respectivamente. A Especial será entregue aos aposentados ainda não agraciados. “É um gesto de estímulo e de reconhecimento pelo tempo de serviço dedicado às atividades inerentes ao controle das contas públicas”, destaca o conselheiro Wan-Dall.

     O Tribunal de Contas de Santa Catarina informa que não haverá expediente no dia 1º de novembro (segunda-feira), em função do estabelecimento de ponto facultativo, conforme a Portaria nº TC 866/2010, que estará publicada no Diário Oficial Eletrônico nº 609, de 26 de outubro. Diante disso, não será realizada sessão ordinária do Tribunal Pleno na segunda-feira (1º/11).
     A mesma Portaria estabelece que o expediente será normal no dia 28 de outubro (quinta-feira) — data consagrada ao Funcionário Público do Estado, segundo a Lei n.6.745/1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos e Civis do Estado).

     Não haverá expediente no Tribunal de Contas de Santa Catarina no dia 1º de novembro (segunda-feira), em função do estabelecimento de ponto facultativo, conforme a Portaria nº TC 0866/2010, de 25 de outubro, que será publicada no Diário Oficial Eletrônico nº 609, desta terça-feira (26/10). Assinada pelo presidente Wilson Rogério Wan-Dall, a mesma Portaria estabelece que o expediente será normal no dia 28 de outubro (quinta-feira) — data consagrada ao Funcionário Público do Estado, segundo a Lei n.6.745/1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos e Civis do Estado). 
     Segundo informa o diretor-geral de Planejamento e Administração, Wilson Dotta, não haverá compensação da carga horária relativa ao expediente do dia 1º de novembro.
     A Portaria Nº TC 0866/2010 também estará publicada na edição desta terça-feira (26/10) do Clipping Eletrônico — disponível na Intranet.

     O Tribunal de Contas de Santa Catarina promoveu, na tarde de terça-feira (19/10), reunião orientativa com técnicos do Órgão e representantes do colegiado de contadores públicos e controladores internos municipais. Em atenção à solicitação da Federação Catarinense de Municípios (Fecam), o encontro, no auditório do TCE/SC, serviu para tratar de assuntos ligados à contabilidade pública.
     Os principais assuntos da pauta, com temas sugeridos pelos próprios contadores, foram: licitação (obras de longa duração), nomenclatura e aplicação das ações previstas no Plano Plurianual (PPA) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), fontes de recursos (como será tratada em 2011), renúncia de receitas, percentual de gasto de pessoal na Câmara de Vereadores, piso salarial mínimo para os profissionais da educação (prejulgado 2063 de 28/07/2010), terceirização de serviços e fiscalização de consórcios públicos (Lei nº 11.107/05).

     A eficácia do Tribunal de Contas de Santa Catarina na apuração de denúncias foi avaliada pelo auditor fiscal de controle externo Celso Guerini, lotado na DPE, em sua dissertação apresentada no curso de mestrado profissional em Administração do Centro de Ciências da Administração e Sócio-Econômicas (Esag), da Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc).
     A amostra utilizada na pesquisa foi de 248 processos de denúncias, de um total de 656 autuados no período entre 2000 e 2008, que Guerini contabilizou com base em consulta ao SIPROC.
   O trabalho completo está disponível na "Biblioteca Conselheiro Nereu Corrêa", do TCE/SC. A obra também pode ser consultada no site www.biblioteca.udesc.br.