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Conferência com Ministro do TCU encerra a programação do Fórum Licitações e Contratos Administrativos

sex, 03/12/2021 - 19:09
Conferência com Ministro do TCU encerra a programação do Fórum Licitações e Contratos Administrativos

Na live que encerrou a programação do Fórum Licitações e Contratos Administrativos, promovido pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina, o ministro do Tribunal de Contas da União, Benjamin Zymler, abordou o tema “A NLL: continuidades e rupturas”. Na conferência, transmitida pelo canal oficial do TCE/SC no Youtube nesta sexta-feira (3/12), às 17h, o ministro destacou a manutenção dos novos institutos criados pelo Regime Diferenciado de Contratação (RDC), como a contratação integrada, a contratação semi-integrada, a matriz de risco, o contrato de eficiência, entre outros. 
“A nova Lei ampliou esses institutos e deu a eles uma visão mais ampla e capaz de, se bem utilizadas, melhorarem e muito as licitações e contratações brasileiras, em particular, as obras públicas”, complementou.  
O ministro Benjamin ressaltou ainda que nova legislação foi feita por pessoas que conheciam profundamente todas as leis, decretos, portarias e outras normativas existentes e, por esse motivo, de forma estratégica, puderam absorver muitas regras e regulamentos que existiam no âmbito federal. “Então, o que se tem hoje é uma lei muito detalhada e analítica, em muitos aspectos, incorporando regras procedimentais e materiais, e também inúmeras decisões e acórdãos do Tribunal de Contas da União", observou.
Ao longo da exposição, o ministro enumerou vários aspectos da nova Lei, comparando-a com a norma anterior (Lei nº 8666/1993) e, por fim, disse que se sentia “esperançoso de que, se bem aplicada, essa Lei possa significar um divisor de água nas licitações e contratações públicas no Brasil".
Ao encerrar oficialmente o evento, o coordenador científico do Fórum, Noel Antônio Baratieri, agradeceu a participação e ressaltou a qualidade técnica dos palestrantes. “Conseguimos reunir nestes três dias profissionais com conhecimento excepcional sobre o tema e acredito que o público que nos acompanhou durante o Fórum obteve muito proveito”, comentou. 
Por fim, o corregedor-geral do TCE/SC, conselheiro José Nei Ascari, elogiou a qualidade do conteúdo de todas as palestras ocorridas nos três dias de atividades. Ele salientou que o propósito do Fórum foi amplamente alcançado e lembrou que, nas 12 palestras e duas conferências realizadas, foram tratados temas relativos aos novos procedimentos, as novas atribuições da assessoria jurídica e do controle interno, os aspectos relevantes da dispensa e inexigibilidade, as novas modalidades de licitação, as especificações técnicas, o papel do fiscal e do gestor do contrato, os reajustes e alterações contratuais, as sanções administrativas e o papel dos tribunais de contas no novo contexto.
“A nova Lei de Licitações constitui-se, sim, numa grande oportunidade para se melhorar a aplicação do dinheiro público”, concluiu o conselheiro.
O Fórum Licitações e Contratos Administrativos, promovido pelo TCE/SC, destinou-se a agentes de contratação, pregoeiros, fiscais de contratos, controladores internos, procuradores jurídicos, advogados, auditores, secretários municipais, vereadores, prefeitos e acadêmicos e debateu as inovações, rupturas e melhorias proporcionadas pelo novo marco legal das Licitações e Contratações Públicas (Lei Federal n. 14.133, de 2021), a Nova Lei Geral de Licitações (NLL).
Organizada pelo Instituto de Contas do TCE/SC, a programação contemplou orientações de 1º a 3 de dezembro, das 14h às 17h.
 

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