Um histórico de como surgiu e os desafios que o Direito Administrativo enfrenta atualmente, no país, foi a abordagem desenvolvida pelo conselheiro aposentado e ex-presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) Salomão Ribas Junior, no encerramento do VIII Congresso Catarinense de Direito Administrativo, na manhã desta sexta-feira (16/8), no auditório da Instituição, em Florianópolis. A solenidade contemplou ainda palestra da presidente do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo, Cristiana Fortini, que tratou dos “Meios extrajudiciais de soluções de conflitos: por um novo Direito Administrativo não adversarial”. 

Após contextualizar a evolução da organização social, desde as primeiras civilizações até a criação do modelo atual, com a figura dos Estados nacionais, Salomão Ribas situou a origem do Direito, como regrador das relações.  

“O Direito existe, tem a sua essência, mas ele se aplica sempre a uma determinada realidade que surgiu antes e independente dele”, explicou, ao complementar que “o Direito surge depois, para tentar disciplinar, para tentar estabelecer uma comunicação, uma conveniência, uma negociação entre partes em uma situação de litígio”.  

Em relação ao Direito Administrativo propriamente, que é um ramo do Direito, Ribas informou que “ele surgiu no século XVII e chegou ao Brasil em meados do século XIX, com o objetivo de facilitar a convivência nas relações entre o Estado e o cidadão, criando situações, princípios e normas de conduta”. 

Segundo o conselheiro, o Direito Administrativo foi se moldando com a evolução da sociedade, criando seus princípios e normas, mas sempre esteve numa esfera infraconstitucional. “Até que, em 1988, com a promulgação da nova Constituição Federal brasileira, esses princípios, que eram do Direito Administrativo, foram absorvidos pela nova Carta, tornando-se, portanto, normas constitucionais, que, por sua vez, geraram novos princípios em torno”, observou. “Basta ver o artigo 37 da Constituição Federal e teremos ali um verdadeiro tratado de Direito Administrativo”, complementou. 

A par disso, Ribas lembrou que o momento que vivemos atualmente é marcado pela velocidade com que as mudanças se processam no dia a dia. “Essa realidade atual, esse ritmo veloz de mudanças, tecnológicas e comportamentais, nos deixa, como estudiosos do Direito, um pouco atônitos”, refletiu.  

Para ele, as mudanças na área do Direito sempre tiveram seu tempo de maturação e de reflexão, “porém, hoje, estamos sendo atropelados pela velocidade com que as coisas estão acontecendo, na esfera econômica e social e com reflexos diretos na administração pública, que precisa se adaptar para essa nova realidade”.  

O conselheiro exemplificou que o Brasil, como Ente, é um grande comprador de bens e serviços, gastando considerável percentual do PIB nacional para fazer a máquina pública funcionar. “Por consequência, o particular é quem mais vende para esse Ente consumidor. Então, as relações econômicas e financeiras entre o particular e o Estado são cada vez mais complexas, mais volumosas e, diante do problema da velocidade com que as coisas estão acontecendo, isso é o que mais nos assusta e nos oprime nos dias atuais”. 

O Congresso 

O VIII Congresso Catarinense de Direito Administrativo foi organizado pelo TCE/SC, por meio do Instituto de Contas, em conjunto com o Instituto de Direito Administrativo de Santa Catarina (Idasc). Durante três dias, o evento debateu temas relacionados à governança pública, à sustentabilidade, às políticas públicas e às novas tecnologias, à improbidade administrativa, e à Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLC) e reuniu 320 participantes, entre prefeitos, vice-prefeitos, vereadores, secretários municipais, advogados, juízes, procuradores, promotores, consultores jurídicos, controladores internos, contadores, servidores públicos em geral e estudantes.    

Nesta edição, o Congresso homenageou o professor aposentado da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), advogado, conferencista e parecerista Juarez Freitas. Reconhecido como uma referência nacional do Direito Administrativo, os estudos do professor Freitas têm enfoque em temas como a boa administração pública, sustentabilidade, consensualidade e inteligência artificial aplicada ao Direito.  

Crédito das fotos: Guto Kuerten (Acom-TCE/SC). 

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