Criciúma, na quarta-feira (3/7), a partir das 9h, será sede da primeira etapa do XV Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal, promovido pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), com a parceria das associações de municípios e da Federação Catarinense de Municípios (Fecam) e a participação do Ministério Púbico do Estado (MPSC). O princípio da transparência e o direito à boa administração pública será o fio condutor da programação voltada a capacitar e atualizar agentes públicos catarinenses sobre aspectos fundamentais para garantir uma resposta adequada do Poder Público às demandas da sociedade por maior qualidade dos serviços, em especial, neste momento em que as manifestações populares mobilizam o País. 

O que o gestor deve fazer para assegurar a transparência e o acesso à informação pública pela sociedade, depois da Lei de Acesso à Informação (lei n.º 12.527/2011), e quais os seus reflexos na divulgação de dados sobre os rendimentos dos servidores públicos? Por que as licitações e contratos públicos também devem observar o princípio da transparência? São perguntas como estas que os instrutores do TCE/SC vão responder a contadores, coordenadores de controle interno e demais técnicos que atuam nos setores de obras e serviços, pessoal e licitações dos Executivos e Legislativos municipais, dos 27 municípios que integram as Associações dos Municípios da Região Carbonífera (AMREC) e do Extremo Sul Catarinense (AMESC), na sede da Associação Beneficente da Indústria Carbonífera de Santa Catarina (SATC).

As normas para criação e controle das atividades desempenhadas por ocupantes de cargos comissionados e a importância do projeto básico para garantir licitações que atendam ao interesse público também estarão em debate. O XV Ciclo ainda vai orientar os agentes sobre as novas regras de controle dos bens públicos, os procedimentos de concessão e fiscalização da prestação de contas de recursos antecipados e o dever de probidade dos gestores públicos, além das sanções cabíveis aos que praticam atos de improbidade administrativa.

A expectativa é de que cerca de 3 mil agentes públicos das prefeituras e câmaras de vereadores dos 295 municípios catarinenses participem dos  13 encontros regionais do XV Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal, de 3 de julho a 8 agosto. O objetivo é facilitar o esclarecimento de dúvidas, num formato de programação mais favorável à troca de informações entre quem fiscaliza e quem aplica o dinheiro público. As inscrições estão abertas e podem ser feitas pela Internet, na página principal do Portal do TCE/SC (www.tce.sc.gov.br).   

Serviço:
O quê: XV Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal
Quando: de 3 de julho a 8 de agosto
Etapa de Criciúma : Quarta-feira (3/7)
Onde: Associação Beneficente da Indústria Carbonífera de Santa Catarina (SATC) – Rua Pascoal Meller, 73 - Bairro Universitário.  Fones: (48)3431.7500/3431-7536
Associações envolvidas: AMREC — Associação dos Municípios da Região Carbonífera (12 municípios) e AMESC — Associação dos Municípios do Extremo Sul Catarinense — (15 municípios)
Público-alvo: contadores; controladores internos; técnicos municipais dos setores de recursos humanos/gestão de pessoas, licitações e contratos, e obras e engenharia.
Inscrições e programação: Portal do TCE/SC (www.tce.sc.gov.br)
Mais informações: por meio do e-mail apoioicon@tce.sc.gov.br ou pelos telefones (48) 3221-3794 e (48) 3221-3834, do Instituto de Contas do TCE/SC.