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Crise financeira e fiscal e o direito público são debatidos em painel do 7º Congresso de Direito Financeiro no TCE/SC

qui, 09/06/2022 - 15:13
Em primeiro plano, público aparece de costas acompanhando as palestras que aparecem ao fundo da imagem em um telão, acima do palco

A visão atual das finanças e do direito público foi o tema de painel realizado na manhã desta quinta-feira (9/6), durante o 7º Congresso Internacional de Direito Financeiro. Juan Fernando Durán Alba, professor titular da Universidade de Valladolid (Espanha) e Eduardo Vera-Cruz Pinto, professor titular da Universidade Lusíada de Lisboa (Portugal) apresentaram um panorama da situação fiscal e financeira vivenciada por Espanha e Portugal e também pela União Europeia.

“O tema é de uma importância que não pode ser ignorada, para garantir assistência e a sobrevivência do governo de Estado e da organização política que temos atualmente”, afirmou Durán Alba. Ele diz que somente com a responsabilidade do controle, da fiscalização, que possibilita não apenas o estado de direito, mas também o estado democrático, será possível sustentar, adequadamente, um estado social viável.

O professor da Universidade de Valladolid discorreu ainda sobre a Autoridade Independente para a Responsabilidade Fiscal (AIReF), órgão que cada país integrante da União Europeia teve de implementar, com o objetivo de garantir o efetivo cumprimento, pelas administrações públicas, do princípio da legalidade orçamentária.

“Num espaço de integração supranacional, como o da União Europeia, os legisladores nacionais estão sujeitos, não só a desenvolver os preceitos constitucionais, mas também a implementar nos respectivos ordenamentos jurídicos nacionais as obrigações decorrentes da regulação europeia”, observou.

O professor Eduardo Vera-Cruz Pinto, por sua vez, disse que as finanças públicas são vitais na existência do Estado de Direito, democrático e social. “Não se pode falar de finanças públicas com seriedade sem tratar também da dívida pública”, comentou. Ele citou o exemplo de que, muitas vezes, “em busca de outras fontes de receitas além dos impostos, os Estados contraem empréstimos para investimentos usufruídos pelas gerações atuais, mas que serão pagos pelas gerações futuras, com juros”.

Vera-Cruz relatou a situação de Portugal, recentemente afetado por uma elevada dívida pública, “que provocou uma enorme crise social, com aumento da pobreza, e intervenção da União Europeia e do Fundo Monetário Internacional”. E previu que o país deve ainda sofrer prolongamento da crise financeira e fiscal em decorrência da pandemia de covid-19 e da guerra na Ucrânia.

O mediador do debate, juiz Francisco Pedro Jucá, afirmou que vivemos um momento em que se mostra necessário o redesenho do Estado, a ressignificação de suas finalidades e objetivos. “Qual o sentido e como operar esse redesenho? Essa é a grande reflexão que deve ser feita”, concluiu.

O 7º Congresso Internacional de Direito Financeiro, em formato híbrido, encerra nesta sexta-feira (10/6) com palestra do procurador-geral da República, Antônio Augusto Brandão de Aras.

O evento é voltado para integrantes e servidores dos TCs, dos Ministérios Públicos de Contas, dos Ministérios Públicos, dos Legislativos, dos Judiciários, da Controladoria-Geral da União, dos Executivos estaduais e municipais, além de professores, acadêmicos e profissionais das áreas do Direito, da Economia, da Contabilidade e da Administração.

A organização é da Corte catarinense, do Tribunal de Contas do Mato Grosso do Sul e do Instituto Rui Barbosa. Conta com o apoio do Conselho Nacional dos Presidentes do Tribunais de Contas (CNPTC), da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), da Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom), da Sociedade Brasileira de Direito Financeiro, da Academia Sul-Mato-Grossense de Direito Público, da Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo (Fadisp), da Sociedade Paulista de Direito Financeiro e da Faculdade Insted, de Campo Grande (MS). 

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