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Decisão do TCE/SC dá prazo de 30 dias para prefeituras enviarem informações sobre os planos diretores

ter, 15/04/2025 - 13:40
Imagem mostra uma planta baixa de uma construção sobre uma mesa com uma lupa ao lado. Há mãos apontando para a folha. No canto inferior esquerdo, está escrito Plano Diretor em branco sobre fundo vermelho.

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) publicou, na edição de quinta-feira (10/4) do Diário Oficial Eletrônico (DOTC-e), a determinação para que 11 das 17 prefeituras da região carbonífera enviem, em 30 dias, informações sobre os seus planos diretores.

Siderópolis, Balneário Gaivota, Morro Grande, Santa Rosa do Sul, Ermo, Jacinto Machado, Lauro Müller, Meleiro, Nova Veneza, Passo de Torres, Sombrio e Criciúma são as cidades com algum tipo de pendência no seu planejamento urbano. Siderópolis, por exemplo, tem prazo para apresentar a íntegra do seu Plano Diretor. Já para Balneário Gaivota, Morro Grande e Santa Rosa do Sul está faltando a apresentação dos planos de ação. Ermo, Jacinto Machado, Lauro Müller, Meleiro, Nova Veneza, Passo de Torres e Sombrio têm 30 dias para apresentarem as revisões dos seus planos diretores.

Em relação a Criciúma, foram quatro os apontamentos do TCE/SC na decisão: assegurar a participação direta da população no processo de planejamento da política de desenvolvimento do município; regulamentar e implementar o Sistema de Informações Municipais, que é o conjunto integrado de informações relevantes à gestão e ao planejamento do município; e apresentar anualmente, à Câmara e ao Conselho de Desenvolvimento Municipal, relatório de Gestão de Políticas Territoriais e Urbanísticas: apresentação do Plano de Ação.

O processo que analisa a implantação dos planos diretores dos municípios da região carbonífera teve início em agosto de 2022, quando foi iniciada auditoria para avaliar a sistemática dos planos diretores e dos planos de mobilidade. 

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