O Tribunal da Governança Pública Catarinense e suas Ferramentas Tecnológicas como Instrumento de Transparência. Esse foi o tema da abordagem do corregedor-geral do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) e vice-presidente de Relações Internacionais da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, e do auditor fiscal de controle externo Lucas Valente Favaretto, da Diretoria de Informações Estratégicas, no dia 10 de setembro, no Fórum Transparência, Controle e Desenvolvimento Econômico, do 21º Congresso Brasileiro de Contabilidade (CBC), realizado em Balneário Camboriú.  

A exposição do conselheiro Adircélio foi iniciada com relato sobre o processo de transformação do TCE/SC, que, segundo ele, passou de uma “visão mais aritmética do controle das contas para um novo paradigma de controle, com foco maior nas pessoas e nos resultados”. Na oportunidade, destacou que essa modernização contemplou a mudança de mentalidade, o uso da tecnologia e o maior relacionamento com os gestores públicos e com a sociedade, o que vem permitindo uma atuação mais preventiva, concomitante e dialógica, contribuindo para a adoção de uma cultura de transparência e da boa gestão pública.  

“Vivemos em uma sociedade cada vez mais impactada pela tecnologia de ponta e pela velocidade da transformação, o que exige uma liderança sistêmica e a criação de valores para lidar com esta realidade. Nesse contexto, o Tribunal de Contas atua, cada vez mais, de forma proativa e assertiva, apontando caminhos para a construção coletiva da boa gestão na administração pública”, declarou o corregedor-geral. 

Como exemplos, citou a seletividade nas ações de controle, com foco na gravidade, na urgência, na relevância, na mentalidade, na temporalidade e em critérios objetivos e subjetivos; a atuação preventiva e concomitante, por meio de orientações, do diálogo, do consensualismo, de cautelares e de decisões estruturantes; e a instituição de relatorias temáticas — da Educação, da Pandemia de Covid-19, da Saúde, da Assistência Social, da Infraestrutura, da Segurança Pública, da Crise Hídrica, do Meio Ambiente, entre outras. 

Em sua apresentação, o conselheiro Adircélio também assinalou que a Instituição tem dedicado esforços constantes para aprimorar a governança e a gestão dos entes públicos catarinenses, conforme disposto no Planejamento Estratégico para o período 2024-2030. O órgão de controle externo elegeu 10 formas de atuação — orientativa, dialógica, coercitiva, proativa, assertiva, efetiva, resolutiva, tempestiva, abrangente e relevante, e criativa e inovadora — para cumprir o seu propósito — de “controlar a gestão pública, visando à melhoria dos serviços prestados às pessoas” — e para ser reconhecido, “até 2030, como o Tribunal da Governança Pública catarinense, ou seja, um órgão que, por meio de um novo modelo de controle, contribua para o aprimoramento da gestão pública e das suas entregas à sociedade”. 

Ferramentas 

O Fórum contou, ainda, com a participação do auditor fiscal de controle externo Lucas Valente Favaretto, que falou sobre as iniciativas do TCE/SC para favorecer a promoção da transparência nos órgãos do Estado e dos 295 municípios catarinenses. “São ações que buscam ampliar a transparência e o Tribunal tem obtido sucesso nessa empreitada, com a ampliação da participação dos atores nesse processo”, afirmou. “A informação transparente deve estar visível, de fácil acesso e compreensão para todos”, salientou. 

A atuação do TCE/SC na avaliação e na certificação do nível de divulgação e de qualidade da informação dos portais da transparência; a criação de ferramentas como o Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão (e-Sfinge), para envio de dados pelos órgãos públicos; a digitalização de todos os processos internos para disponibilização no Sistema Eletrônico de Processos (e-Siproc); e o Farol TCE/SC, que reúne informações sobre a gestão dos municípios e do Estado — são 24 painéis com dados sobre despesas, receitas, educação, saúde, licitações, pessoal, gestão e meio ambiente —, foram algumas das ferramentas tecnológicas apresentadas pelo palestrante. 

Também foram mencionados o AcertaSC — iniciativa do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e do TCE/SC com o objetivo de reduzir o volume de ajuizamento de ações de execução fiscal e evitar a prescrição dos créditos tributários e não tributários — e algumas estratégias de transformação digital. São elas: o desenvolvimento do VigIA — iniciativa pioneira entre os Tribunais de Contas do país que utiliza inteligência artificial para analisar todos os editais de licitação em andamento nas prefeituras e no governo estadual —; o uso de robôs para automatização dos processos de Prestação de Contas de Prefeito, para emissão de alertas por descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e para o cruzamento de dados; e o projeto Visão, para identificação de conluios em processos licitatórios e de vínculos entre pessoas que possam representar riscos à regular aplicação dos recursos. 

“As iniciativas expostas são muito positivas para ampliar o controle, a transparência e a governança nos órgãos públicos. É fundamental que as informações sobre a aplicação de recursos públicos sejam compreensíveis para todos. Ao incentivar a participação da sociedade, o Tribunal de Contas contribui para a melhoria na aplicação destes recursos, que são de toda a sociedade”, concluiu o vice-presidente técnico do Conselho Regional de Contabilidade (CRC/SC), Roberto Aurélio Merlo, moderador do painel. 

O 21º CBC reuniu, de 8 a 11 de setembro, cerca de 6 mil participantes de todas as regiões do Brasil — o evento ocorre a cada 4 anos. Foram realizados 48 painéis, 9 palestras, 22 fóruns e apresentados mais de 100 trabalhos, entre produções técnicas e científicas. Teve como objetivo debater temas atuais e estratégicos para a contabilidade e proporcionar um ambiente de troca de experiências. A programação ainda incluiu exposição literária, Feira de Negócios e agenda cultural. 

*Com informações do Conselho Federal de Contabilidade. 

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