Empresas públicas catarinenses terão seis meses para cumprir determinações sobre percentual mínimo de funcionários com deficiência

Imagem mostra um homem cadeirante de costas trabalhando em um computador. Ao fundo, há uma mulher desfocada. À esquerda, com letras brancas em fundo azul e vermelho, a frase “Percentual mínimo para funcionários com deficiência”

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), em decisão da conselheira substituta Sabrina Nunes Iocken, determinou prazo de 180 dias para que a Celesc Distribuição S.A., a Companhia de Gás de Santa Catarina (SCGás), a Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina (Epagri), a Companhia Águas de Joinville e a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) atendam ao percentual mínimo de empregados com deficiência, conforme previsto no art. 93 da lei 8.213/1991.

Na mesma decisão, a conselheira retirou da determinação o Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina S.A. (Ciasc), por já atender à lei, e a Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A. (Badesc), por ter menos de 100 pessoas em seu quadro de pessoal, o que a desobriga do percentual.

A decisão faz parte do processo @ACO 23/80040154, baseado em levantamento da Diretoria de Empresas e Entidades Congêneres (DEC), que averiguou se empresas públicas cumpriam o percentual mínimo de pessoas com deficiência em seus quadros. No despacho, a conselheira substituta determina que as instituições realizem concurso público para o preenchimento de vagas e a formação de um cadastro de reserva exclusivamente para pessoas com deficiência até que seja atingido o percentual mínimo de ocupação dos postos de trabalho. "Caso já tenha candidatos classificados aptos à contratação (concurso vigente), proceda à regularização dos quadros de pessoal", também informa o texto.

Há ainda a determinação para que as empresas disponibilizem, em suas páginas na internet, informações atualizadas sobre o total de postos de trabalho ocupados na entidade, separando-os por tipo de emprego público, bem como o percentual, em cada tipo e globalmente, e que adotem mecanismos para verificarem periodicamente o cumprimento do percentual mínimo de contratação de empregados deficientes.

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