“A crise fiscal e a reforma financeira do Estado é um tema da mais alta relevância e da atualidade, cenário que se acentuou com a pandemia da covid-19”, enfatizou o presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, na abertura do 7º Congresso Internacional de Direito Financeiro, na noite desta quarta-feira (8/6). O evento vai até sexta-feira (10/6) na sede do TCE/SC, em Florianópolis, com transmissão ao vivo pelo canal da Instituição no YouTube (assista à matéria e ao vídeo com declarações de autoridades).

Em seu discurso, o presidente Adircélio ressaltou a importância do diálogo para apontar caminhos voltados ao aprimoramento da gestão estatal e ao maior atendimento das necessidades da população. “Se há muito já se fazia necessário discutir a reforma financeira do Estado, diante de um cenário cada vez mais desafiador, inerente a uma sociedade hipercomplexa como a que estamos inseridos, que, por sua vez, apresenta demandas crescentes e não atendidas pelo poder público, a pandemia terminou agravando esse cenário, o que torna ainda mais necessário e premente esse debate”, afirmou. 

Segundo ele, as consequências negativas desse processo, para além da tragédia humana, agravaram a crise fiscal do Estado. “São visíveis tanto na economia, com o desalinhamento de setores produtivos, o desemprego, a inflação generalizada de preços, quanto nas políticas públicas, com tragédias sociais, como os prejuízos imensuráveis na educação”, ressaltou. O presidente mencionou, ainda, a “mazela social” das fake news, que, na sua opinião, “revelou-se ainda mais perversa e presente na pandemia e que deve ser constantemente combatida, pois comprometem a adoção de ações tempestivas e eficazes e abalam a credibilidade dos atores públicos e privados”.  

O Congresso é uma realização da Corte catarinense, do Tribunal de Contas do Mato Grosso do Sul (TCE/MS) e do Instituto Rui Barbosa (IRB). “Este é um evento de grande significado para o Sistema de Controle Externo brasileiro”, destacou o corregedor-geral do TCE/MS, conselheiro Ronaldo Chadid, presidente da 7ª edição. “Para discorrer e debater sobre esse importante tema, reunimos os melhores juristas, especialistas e pesquisadores que têm interesse pelo tema”, completou. 

Para o presidente do IRB, conselheiro e vice-presidente do Tribunal de Contas do Ceará (TCE/CE), Edilberto Carlos Pontes Lima, a pandemia foi um laboratório para o direito financeiro. “Trouxe avanços, como a Emenda Constitucional 109/2021, que instituiu a obrigatoriedade da avaliação das políticas públicas, mas também retrocessos, como a opacidade do orçamento público”, comentou.  

A solenidade foi prestigiada por cerca de 200 pessoas. Além dos conselheiros Adircélio Ferreira Jr., Ronaldo Chadid e Edilberto Pontes, compuseram a mesa a secretária-adjunta de Estado da Fazenda, Michele Patricia Roncalio — que na ocasião representou o governador Carlos Moisés da Silva —; os presidentes da Assembleia Legislativa, deputado estadual Moacir Sopelsa, e do Tribunal de Justiça, desembargador João Henrique Blasi; e a procuradora-geral Cibelly Farias, do Ministério Público de Contas de Santa Catarina — que representou o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas. 

À mesa também estavam os presidentes da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), conselheiro Cezar Miola (TCE/RS), e do Conselho Nacional de Presidentes de Tribunais de Contas (CNPTC) e da Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom), conselheiro Joaquim Alves de Castro Neto (TCM/GO), e a presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – seccional de Santa Catarina, Cláudia da Silva Prudêncio.  

“É muito significativo que estejamos discutindo a relevância desse campo do direito que impacta na vida das pessoas, e para concretizar o direito das pessoas precisamos de um ambiente de controle, de responsabilidade, de transparência, de probidade e de boa governança”, frisou o presidente da Atricon, conselheiro Cezar Miola. “Nós do controle externo brasileiro estamos comprometidos com essa agenda, nos inserindo formal e operacionalmente na execução, na vida e na aplicação prática do direito financeiro”, complementou, refirmando o compromisso dos Tribunais de Contas na boa aplicação do direito financeiro “pelo impacto que tem, pelo significado que representa para o ambiente democrático e para a República”. 

A abertura contou ainda com a participação de integrantes e servidores dos TCs, entre eles os conselheiros do TCE/SC José Nei Alberton Ascari — corregedor-geral — e Luiz Eduardo Cherem, dos Ministérios Públicos de Contas, dos Ministérios Públicos, dos Legislativos, dos Judiciários, da Controladoria-Geral da União, dos Executivos estaduais e municipais, além de professores, acadêmicos e profissionais das áreas do Direito, da Economia, da Contabilidade e da Administração (vídeo da abertura).

Homenagens 

Na oportunidade, foram homenageados Thiago Lopes Matsushita e Kiyoshi Harada pela contribuição ao direito financeiro e às edições anteriores do congresso. Eles receberam placa e certificado. Thiago Matsushita é diretor da Escola de Direito da Alfa Educação da Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo (Fadisp/Unialfa) e professor assistente-doutor da graduação, do mestrado e do doutorado em direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). E Kiyoshi Harada é presidente do Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário e autor de 31 obras jurídicas publicadas.   

Para Kiyoshi Harada, não bastam, apenas, obras jurídicas especializadas no direito financeiro, mas é preciso que os temas relacionados sejam debatidos sistematicamente em eventos, para chamar a atenção das autoridades públicas quanto à importância do direito financeiro, notadamente concernente ao orçamento, especialmente com relação à sua fiscalização e à sua execução. “Não adianta apenas arrecadar receitas se na hora de direcionar os recursos deixar de contemplar as políticas públicas, se as despesas não corresponderem ao exercício da cidadania”, argumentou. 

Na sequência, Adircélio Ferreira Jr. recebeu de Harada um diploma de honra, e, do idealizador do Congresso, o juiz Francisco Pedro Jucá, da 14ª Vara de Trabalho de São Paulo, um certificado da Sociedade Brasileira de Direito Financeiro. 

Programação 

Logo após a abertura, o desembargador federal Marcus Abraham, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, e professor titular de direito financeiro da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, proferiu palestra com o tema “Passado, presente e futuro do direito financeiro no Brasil: um instrumento de mudança social e de justiça social”. 

Nesta quinta-feira (9/6), a programação será iniciada às 9 horas, com o painel “Visão atual das finanças e do direito público”. Sob a mediação do juiz Francisco Pedro Jucá, o assunto será objeto das exposições Juan Fernando Durán Alba e Eduardo Vera-Cruz Pinto, respectivamente, professores titulares das universidades de Valladolid (Espanha) e Lusíada de Lisboa (Portugal).   A participação dos dois será on-line. 

Na sequência, às 10h30, os professores Fernando Facury Scaff e Ana Carla Bliacheriene, da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, e o presidente do IRB, Edilberto Lima, discorrerão sobre “Finanças e políticas públicas”. A mediação ficará a cargo do presidente do TCE/SC, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior.  

À tarde, às 14 horas, haverá o painel “Responsabilidade fiscal em tempos de crise”, com Vilma da Conceição Pinto e Daniel Couri, diretores da Instituição Fiscal Independente, e José Maurício Conti, professor associado III da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Às 15h30, o consultor de orçamentos do Senado e presidente da Comissão de Direito Financeiro e Orçamentário da Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal, Helder Rebouças, proferirá a palestra “A emenda de relator-geral e o processo legislativo orçamentário no Congresso”.  

Também no dia 9, às 16h30, será realizado o painel “Orçamento público: transparência e accountability”, com a mediação do diretor-geral de Controle Externo do TCE/SC, Marcelo Brognoli da Costa. Irão falar sobre o tema a diretora de Atividades Especiais do TCE/SC, Monique Portella, a coordenadora de Contas de Governo Estadual do TCE/SC, Gissele Souza de Franceschi Nunes, e a professora Paula Chies Schommer, da Universidade do Estado de Santa Catarina.  

O último dia (10/6) da programação contempla abordagem sobre “A avaliação de políticas públicas e o direito financeiro”, às 9 horas. Integram o painel o conselheiro-substituto Roberto Loureiro, do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul, e o advogado Sérgio Tomás Oste, formado pela Universidade Católica de Córdoba. O conselheiro Edilberto Pontes, do TCE/CE, será o mediador.  

Marcada para as 10h30, a palestra de encerramento será do procurador-geral da República, Antônio Augusto Brandão de Aras. A apresentação de três artigos científicos ocorrerá às 14 horas, sob a coordenação do professor José Sebastião de Oliveira, do Centro Universitário de Maringá (Saiba mais).   

O 7º Congresso Internacional de Direito Financeiro conta com o apoio do Conselho Nacional dos Presidentes do Tribunais de Contas (CNPTC), da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), da Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom), da Sociedade Brasileira de Direito Financeiro, da Academia Sul-Mato-Grossense de Direito Público, da Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo (Fadisp), da Sociedade Paulista de Direito Financeiro e da Faculdade Insted, de Campo Grande (MS). 

Crédito das fotos: Guto Kuerten (ACOM – TCE/SC). 

Saiba mais: artigos selecionados 

Acompanhe o TCE/SC: 
www.tcesc.tc.br — Notícias — Rádio TCE/SC  
Twitter: @TCE_SC  
Youtube: Tribunal de Contas SC  
Instagram: @tce_sc  
WhatsApp: (48) 98809-3511  
Facebook: TribunalDeContasSC