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Finanças e políticas públicas são objeto de painel do 7º Congresso Internacional de Direito Financeiro, que ocorre na sede do TCE/SC

qui, 09/06/2022 - 16:17
Finanças e políticas públicas são objeto de painel do 7º Congresso Internacional de Direito Financeiro, que ocorre na sede do TCE/SC

O presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, fez a mediação, na manhã desta quinta-feira (9/6), do painel “Finanças e políticas públicas”, que integrou a programação do 7º Congresso Internacional de Direito Financeiro, realizado na sede da Corte catarinense. O assunto foi abordado pelo presidente do Instituto Rui Barbosa (IRB), conselheiro Edilberto Carlos Pontes Lima, e pelos professores Fernando Facury Scaff e Ana Carla Bliacheriene, da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). 

7º Congresso Internacional de Direito Financeiro - Painel Finanças e Políticas PúblicasNo evento, transmitido ao vivo pelo canal do TCE/SC no YouTube, o conselheiro Adircélio destacou que a pauta sobre a avaliação e o debate de políticas públicas tem ganhado cada vez mais espaço no âmbito dos Tribunais de Contas (TCs). Segundo ele, a atuação envolve mudança de paradigmas por parte das Cortes de Contas, como a dissociação da acepção meramente aritmética do termo “contas” para caminhar no sentido de um tribunal da governança pública. 

O presidente do TCE/SC defende que os órgãos de controle participem ativamente desse debate, como forma de contribuir para o melhor atendimento das demandas da sociedade. “Uma participação dialógica, sem a pretensão de assumir posições herméticas, um diálogo com o gestor, para conhecermos o que iremos controlar, e a sociedade”, afirmou. "O controle, hoje, precisa ser proativo e assertivo, apontar caminhos e ouvir o gestor e a sociedade, porque ninguém conhece melhor a gestão do que o gestor, e não se controla aquilo que não se conhece", complementou.

7º Congresso Internacional de Direito Financeiro - Painel Finanças e Políticas PúblicasEm sua exposição, o professor Fernando Scaff fez um apanhado sobre o tema: "O direito financeiro é uma área que trata de como o Estado arrecada, como o Estado gasta, como o Estado se endivida, como tudo isso é repartido, organizado e controlado”, salientou. Na opinião dele, a análise não deve ser estática, mas atingir a finalidade pública, de atendimento ao público, de uso dos recursos públicos conforme estabelecido no artigo 3º da Constituição Federal, que estabelece os objetivos fundamentais, entre eles, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais. “Quando se fala em políticas públicas, fala-se em uma trajetória de atos ordenados, coordenados e planejados para atingir um determinado objetivo”, disse. 

Durante a participação, Scaff salientou que a lógica de políticas públicas não é apenas de despesas, mas podem ocorrer na receita, no federalismo, na dívida. E acrescentou que, pela área do direito, é muito difícil falar no controle de constitucionalidade de políticas públicas porque a estrutura processual brasileira está acostumada com a ideia de ato. “Ou seja, controla-se aquela portaria, aquele decreto”, comentou. 

O conselheiro Adircélio Ferreira Jr. falou sobre a hibridez material da atuação dos Tribunais de Contas, como órgão de julgamento de contas e como órgão de fiscalização. Informou que o TCE/SC adotou o processo de seletividade para trazer para o foco do controle temas que impactem não só as finanças, mas também as políticas públicas.  

7º Congresso Internacional de Direito Financeiro - Painel Finanças e Políticas PúblicasO presidente do IRB, Edilberto Lima, do Tribunal de Contas do Ceará (TCE/CE), abordou a avaliação das políticas públicas, uma obrigatoriedade prevista na Emenda Constitucional 109/2021, embora a Constituição Federal já contemplasse o princípio da eficiência. Segundo o conselheiro do TCE/CE, os governos não têm o hábito de avaliar o custo-benefício das políticas públicas adotadas, se estão reduzindo as desigualdades sociais.  

No âmbito das Cortes de Contas, mencionou que a avaliação de políticas públicas ocorre por meio da realização de auditorias operacionais pontuais. “Avaliar políticas públicas é fundamental, mas não é decidir no lugar do eleito, e sim radicalizar a democracia, é explicitar custos e benefícios, é enriquecer, melhorar, ampliar e melhorar a qualidade do debate público”, ponderou. “E os Tribunais de Contas têm um papel extremamente relevante nesse processo e podem prestar um grande serviço à sociedade brasileira”, enfatizou. 

Como forma de promover uma melhor avaliação das políticas públicas, o presidente do TCE/SC ressaltou que a instituição catarinense criou relatorias temáticas, procedimento inspirado na Câmara de Contas de Moscou, com atuação efetiva em grandes áreas, como saúde e educação.   

7º Congresso Internacional de Direito Financeiro - Painel Finanças e Políticas PúblicasA professora Ana Carla Bliacheriene discorreu sobre o uso da tecnologia dentro do processo de captação de receitas públicas e no controle da execução orçamentária. O assunto foi tratado a partir de um governo que está em amplo processo de transformação digital e que a administração pública e os mecanismos de controle precisam se adaptar a esses novos tempos. “A tecnologia é meio para auxiliar os tribunais no exercício da sua atividade”, afirmou ao acrescentar a importância do uso da tecnologia a bem do serviço público, o que, segundo ela, permite que o gestor modele a política pública, implante-a adequadamente, e que a sociedade e os TCs façam o controle em tempo real.  

"A tecnologia aqui exposta é no sentido de melhorar a avaliação de políticas públicas, de melhorar a escolha dos atos administrativos e quais políticas serão empreendidas na administração púbica e há de ser utilizada para radicalizar a participação social. É nesse sentido que estamos trabalhando, desenvolvendo e pensando pesquisas de tecnologia para o serviço público”, finalizou. 

Na oportunidade, o conselheiro Adircélio falou de iniciativas adotadas em sua gestão voltadas à inovação. Citou a criação do Laboratório de Inovação do Controle Externo (Lince) do TCE/SC, por meio da Resolução 172/2021, que será lançado no próximo dia 30 de junho; a criação da Assessoria de Governança Estratégica de Tecnologia da Informação; a instituição do Comitê de Inovação; e a participação do TCE/SC na rede InovaGovSC, junto como os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e o Ministério Público de Santa Catarina.  

A íntegra do painel “Finanças e políticas públicas” poderá ser conferida no vídeo armazenado no canal do TCE/SC no YouTube, a partir do ponto dos 59 minutos. Também foi produzida uma reportagem em vídeo, disponibilizada no mesmo espaço. 

Organizado pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina, Tribunal de Contas do Mato Grosso do Sul (TCE/MS) e Instituto Rui Barbosa (IRB), o 7º Congresso Internacional de Direito Financeiro vai até esta sexta-feira (10/6). A programação conta com palestras e painéis sobre finanças, direito público, políticas públicas, responsabilidade fiscal em tempos de crise, transparência do orçamento público e accountability.   

O evento tem o apoio do Conselho Nacional dos Presidentes do Tribunais de Contas (CNPTC), da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), da Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom), da Sociedade Brasileira de Direito Financeiro, da Academia Sul-Mato-Grossense de Direito Público, da Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo (Fadisp), da Sociedade Paulista de Direito Financeiro e da Faculdade Insted, de Campo Grande (MS). 

 

Crédito das fotos: Guto Kuerten (ACOM – TCE/SC). 

 

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