Há muitos anos, o Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) atua em ações do Poder Público relacionadas ao meio ambiente. O trabalho envolve a fiscalização de serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, de coleta e de tratamento de resíduos sólidos, de licenciamento e de preservação ambiental, e de balneabilidade de praias, além de medidas para prevenção, mitigação e preparação para desastres naturais.  

O TCE/SC analisa, ainda, contratos e supostas irregularidades na realização de ações, na execução de obras e na concessão de serviços pela Administração Pública. Tais práticas buscam verificar a eficiência, a eficácia e a efetividade de ações governamentais, com a apresentação de sugestões para a melhoria dos serviços prestados à sociedade, com foco na sustentabilidade, e contribuir para a boa aplicação dos recursos, em favor do interesse público e do atendimento das necessidades dos cidadãos, e para o exercício do controle social. 

Auditorias operacionais 

Na avaliação do desempenho de programas, de projetos e de atividades desenvolvidos pelo Estado e por municípios catarinenses, o Tribunal de Contas determina que as unidades gestoras elaborem planos com as ações, os responsáveis e os prazos para a correção dos problemas constatados.  

Um exemplo nessa direção foi a auditoria no Sistema de Esgoto Insular de Florianópolis, cuja atuação da Corte catarinense resultou em iniciativas para a correção de irregularidades verificadas na Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) da Baía Sul, no ano de 2004. O lançamento de lodo — resíduo sólido — no mar, a falta de licença da Fundação do Meio Ambiente e o descumprimento de normas ambientais no tratamento dos esgotos foram algumas situações verificadas. Na época, o TCE/SC fez 13 recomendações à Companhia Catarinense de Água e Saneamento (Casan), entre elas, a ampliação da ETE Insular, a manutenção preventiva dos equipamentos do sistema e de análises laboratoriais e a realização de estudos para amenizar os odores no local. 

O aterro sanitário e o programa “Lixo Reciclado”, de Itajaí, também foram objeto da atuação do Tribunal. Em 2007, foi apontada a necessidade de a prefeitura solucionar os problemas constatados na compactação e na falta de recobrimento do lixo, que diminuem a vida útil do aterro e facilitam a presença de animais. Além disso, foi determinada a melhoria da fiscalização, fundamental para saber se os usuários que aderiram ao programa “Lixo Reciclado” separam ou não o lixo, já que eram isentos do pagamento da tarifa de coleta.  

Análise de editais 

Quanto à análise de editais, destaque para a análise, realizada em 2019, do edital de concorrência da Empresa Municipal de Água e Saneamento (Emasa) de Balneário Camboriú, voltado à contratação de empresa de engenharia para manutenção, à prestação de serviços especializados e ao fornecimento de materiais para o Sistema de Abastecimento de Água e de Coleta de Esgoto do município. Graças à atuação do TCE/SC, que identificou exigências indevidas de qualificação técnica e de sobrepreço, o município fez um termo aditivo para redução do valor inicialmente contratado, resultando em uma economia de R$ 3,32 milhões.  

Outro exemplo foi a verificação do processo licitatório que tinha por objetivo a implantação do Sistema de Esgoto Sanitário de Tubarão, lançado em 2005, com valor máximo previsto de R$ 44,5 milhões à época. Diante da apuração de irregularidades, entre elas, a ausência de licença ambiental, o Tribunal determinou a anulação do certame, providência adotada pelo Executivo municipal. 

No Portal do TCE/SC, em Notícias, em Auditorias operacionais, em Publicações e em Consulta de Processos, é possível acompanhar outros trabalhos da Corte catarinense na área do Meio Ambiente.  

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