O futuro dos órgãos de controle público passa pela maior ênfase ao exercício do papel decisivo dessas instituições para a garantia do desenvolvimento econômico e social do País, inclusive na avaliação dos resultados das ações de Governo — previstas nas plataformas dos candidatos eleitos — e de Estado, que são determinadas pela Constituição. “Se tem um órgão que pode fazer isso com muita qualidade e precisão é o Tribunal de Contas”, afirmou o Doutor em Direito do Estado, Cesar Luiz Pasold, durante o debate de encerramento do Simpósio Internacional: Crise de Representatividade — desafios e oportunidades para o Controle Externo, no dia 13 de novembro, na sede do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), em Florianópolis. 

Pasold trouxe sua visão sobre o tema “Crise de representatividade e controle público: oportunidades para o desenvolvimento econômico e social”, a exemplo do desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Pedro Manoel Abreu, que defendeu o resgate dos conceitos clássicos da Revolução Francesa — liberdade, igualdade e fraternidade — para que o Brasil possa suplantar a crise e assegurar uma democracia representativa em sintonia com a sociedade civil. “Gostaria de concluir desafiando a todos para reinvenção do político, do ético, do social, do econômico, do existencial na gramática da vida”, conclamou o desembargador.  Inspirado na obra do jurista argentino Luis Alberto Warat, Abreu disse que o momento é de “repensar tudo o que nos colocou em situação de discriminação, opressão, exclusão, seja no lugar do opressor ou do oprimido, do discriminado ou do discriminador”.

Cesar Passold considerou que toda crise é, também, uma oportunidade para a revisão do conceito de democracia e, em especial, de desenvolvimento econômico e social. Para o professor da Universidade do Vale do Itajaí (Univali), o conceito de desenvolvimento deve contemplar cinco atributos fundamentais: humano, social, sustentável, local e solidário. Sob essa ótica — baseada no entendimento do sociólogo brasileiro Juarez de Paula — Pasold reiterou ser necessário que o sistema de controle público dê maior ênfase para verificação das ações de Estado e de Governo, apontando o papel fundamental dos Tribunais de Contas. 

Além da análise dos aspectos relacionados à legitimidade e à legalidade, o professor defendeu que os TCs devem estender seu olhar para a classificação do desenvolvimento que está sendo gerado pelas ações de governo e para a identificação dos obstáculos ao desenvolvimento, nas cinco dimensões apontadas por ele.

“Cidadania social”

O desembargador Pedro Abreu considera que a democracia passa por um momento de baixa legitimidade em nível global. “O exercício do poder meramente delegado à representação não satisfaz as expectativas da cidadania”, afirmou o diretor executivo e professor da Academia Judicial do Judiciário catarinense, para quem há uma visível apatia, uma descrença generalizada nas possibilidades de transformação política, provocada por fatores múltiplos como escândalos de corrupção, cultura patrimonialista e clientelista e acentuada submissão do poder político ao econômico.

“O atual sistema potencializa o Executivo, em favor de um Legislativo com baixa legitimidade e repatria para o Judiciário demandas de caráter político e social que teoricamente estariam na órbita da representação”, avaliou o desembargador quanto às relações “assimétricas” entre os três Poderes no Brasil. Essa realidade indicaria a existência de um déficit no funcionamento da democracia concorrendo para uma percepção da dissociação recorrente entre representantes e representados, reduzindo a cidadania “a uma massa passiva, mero objeto de políticas compensatórias e dos eventuais benefícios das máquinas que manipulam clientelas”.

Numa reação ao estreitamento da esfera pública, Pedro Abreu identifica um movimento crescente por parte da sociedade civil, das minorias políticas, das organizações sociais e do próprio cidadão que recorrem ao Judiciário contra leis, práticas ou omissões da Administração, de origem do Executivo e do Legislativo. Para o desembargador, esse movimento erigido em torno do direito, de suas instituições e procedimentos, estaria mobilizando mecanismos de representação funcional, como o Judiciário, o Ministério Público e as ONGs, sem a pretensão de disputar com o sistema de representação política — numa relação de reforço recíproco.

A coexistência dessa representação funcional com a política, na opinião de Abreu, é um exemplo de adaptação criativa da nossa cultura política e o embrião que poderá vir a formar uma cidadania complexa, porque extrai do atraso vantagens para a construção de uma moderna democracia. “Não se verifica, portanto, uma migração do lugar da democracia para o da Justiça, mas sua ampliação pela generalização da representação, que pode ser ativada tanto pela cidadania política nas instituições clássicas da soberania quanto pela “cidadania social”.

Para o desembargador, hoje a humanidade se depara com “o desafio ético da construção da democracia como expressão de resistência de toda forma de opressão, de corrupção, de injustiça social, de discriminação, de xenofobia, para a preservação dos valores morais, da dignidade da pessoa humana e para concretização da cidadania”.

Crise de representatividade

Quanto à existência de uma crise de representatividade no País, o professor Cesar Pasold, assumindo o papel de “parceiro crítico”, do exercício do contraditório, de todo o Simpósio, manifestou aparente ceticismo. “Temos que nos preparar para avaliar se há uma crise mesmo ou se há a criação de uma crise para substituir algumas situações políticas que nos incomodam?”, provocou. Analisando a ideia de crise no âmbito da democracia representativa, o cientista político considera que Estado brasileiro dispõe de condições de legitimidade e legalidade.

Para chegar a essa conclusão, o professor se valeu dos resultados das últimas eleições — 98 milhões de votos válidos, em 2010, e 103 milhões, em 2012. Também apontou o funcionamento do Estado e das suas instituições, ao registrar não estar convencido de que estamos diante de um grande problema de representatividade política dos eleitos em 2010 e 2012. “Eu só posso dizer se são ou não, se estão sendo ou não legítimos, nos exercícios dos seus mandatos, os eleitos em 2010, nas eleições de 2014”, previu Pasold. Segundo o advogado, aquele será o momento de analisar, em que proporção, as recentes manifestações populares terão repercutido nos resultados eleitorais.

Mas Pasold admitiu que os indicadores de desenvolvimento econômico e social do Brasil, como os da saúde e educação, não correspondem a essa sua leitura de legitimidade e legalidade. “Podemos não gostar do desempenho daqueles que estão investidos nos cargos das instituições. Eles podem estar se tornando, vagarosamente, cada vez mais distantes do anseio dos destinatários das suas condutas. Portando, alguns arranhões de legitimidade temos aí”, disse, para retomar a ideia de que não se tem elementos para afirmar categoricamente que existe uma crise de representatividade.

“Quanto à legalidade, o Supremo [Supremo Tribunal Federal] não está fiscalizando, fazendo seu papel de guardião da legalidade? Está.” Perguntou e respondeu o advogado, para reforçar sua avaliação sobre o funcionamento das instituições brasileiras, realidade que, na sua opinião, pressupõe a existência do Estado Democrático de Direito e afastaria, também, a ideia de uma crise de legalidade.