A conferência de abertura do II Seminário Nacional da Primeira Infância e os Tribunais de Contas, na manhã desta terça-feira (18/4), na sede do Tribunal de Contas de Santa Catarina, em Florianópolis, abordou o tema “Momento de garantir o direito ao pleno crescimento e desenvolvimento da criança – como fazer?”. A abordagem foi feita pela professora da Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Ceará e Cientista-Chefa da Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento (Funcap), Márcia Maria Tavares Machado. 

Ao falar sobre as políticas públicas voltadas à Primeira Infância, Márcia observou que o Brasil já desenvolveu diversas ações que geram impactos sociais. Segundo ela, o que precisa ser feito é o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação dessas políticas. “Se não fizermos isso, ficaremos sempre com a ideia de que se investe muito, mas não há resultados positivos”. 

Ela lembrou que, pelas dimensões geográficas do Brasil, não é possível se pensar numa política única que contemple todo o território nacional. “Cada unidade da Federação tem sua realidade própria, e uma coisa que serve para Santa Catarina não se encaixa no Norte do país, por exemplo, onde para se chegar a uma cidade gasta-se dias e dias viajando de barco”, comentou. 

Marcia enfatizou a importância do desenvolvimento neuropsicossocial da criança, lembrando que o sistema nervoso cerebral do ser humano precisa ser construído desde o início. “Eu tenho que pensar no cuidado com essa criança desde quando ela está no útero da mãe, dando à gestante todas as condições para que a criança se desenvolva adequadamente e para que a mãe nutra seu filho não apenas com alimentos, mas também com afeto”, refletiu, ao apontar que os programas desenvolvidos por agentes comunitários de saúde, de acompanhamento pré-natal, precisam se fortalecer cada vez mais.  

Segundo a professora, para se trabalhar com a criança, é preciso um trabalho inter, multi e transdisciplinar. Por isso, afirmou a necessidade de se fazer campanhas educativas que destacam valores positivos. Ela comentou, ainda, a importância dos aspectos socioemocionais para o desenvolvimento humano, afirmando que a criança precisa encontrar um ambiente harmonioso e estimulante dentro do próprio lar.  

Ação dos TCs 

Após a conferência de abertura, foi realizado o primeiro painel, com o tema “O que os Tribunais de Contas podem fazer pela Primeira Infância”. Mediado pelo presidente do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), conselheiro Luiz Antônio Guaraná, o debate contou com a participação do presidente do Instituto Rui Barbosa (IRB), conselheiro Edilberto Carlos Pontes Lima; do presidente do Comitê Técnico da Primeira Infância do IRB, conselheiro Edson José Ferrari; e do presidente da Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância do Congresso Nacional, deputado federal Zacharias Calil. 

Durante o painel, Ferrari disse que a avaliação das políticas públicas é muito importante. Ele apontou a necessidade de se melhorar, dentro do sistema tribunais de contas, a eficácia de avaliação e mesclá-la às questões de fiscalização e auditorias. Sobre as políticas públicas relacionadas à Primeira Infância, Ferrari sustentou que é preciso avaliar as ligadas à saúde — desde a atenção primária, com o agente comunitário de saúde —, à educação, ao saneamento, à habitação e à segurança. Defendeu também a necessidade de orçamento para a primeira infância.  

Na oportunidade, o presidente do Comitê Técnico da Primeira Infância do IRB entregou, ao deputado Zacharias, um estudo de avaliação com 14 indicadores, como contribuição ao trabalho desenvolvido pela frente parlamentar. 

Na sequência, Pontes Lima afirmou que “o Brasil gasta muito com as políticas públicas, mas gasta mal”. Por isso, segundo ele, os tribunais de contas têm um papel-chave, que é a avaliação das políticas públicas antes que elas se tornem gastos públicos.  

Ele defendeu que, na formulação das políticas públicas, deve-se evitar os três “is”: a ignorância, isto é, a ausência de estudo e investigação; a inércia de ação, ou seja, repetir o que vem sendo feito de errado; e a ideologia política. 

Por fim, o deputado Zacharias, que é médico-cirurgião-pediatra, apresentou o trabalho desenvolvido pela Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância do Congresso Nacional. Ele destacou o artigo 227 da Constituição Federal, que garante à criança, ao adolescente e ao jovem o direito fundamental à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de protegê-los de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. 

 Segundo ele, mais do que cumprir e fazer cumprir a legislação, “o regramento tem que nos levar a fazer algo, tem que nos despertar para a situação das nossas crianças, porque todos somos responsáveis por elas”. 

O II Seminário Nacional da Primeira Infância e os Tribunais de Contas, realizado pelo IRB e pelos TCs de Santa Catarina e de Goiás, prossegue nesta quarta-feira (19/4), com debates sobre o papel do controle externo brasileiro na avaliação das políticas públicas relacionadas à Primeira Infância. 

 O evento conta com o apoio da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), do CNPTC, do Pacto Nacional pela Primeira Infância e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 

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