(OUÇA)

VINHETA TCE INFORMA

LOCUTOR: O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) encaminhou ofício orientando os gestores municipais e demais entidades fiscalizadas pelo Tribunal sobre a terceirização da prestação de serviços de atividades consideradas não essenciais, como limpeza, vigilância, recepção, suporte de informática, entre outros.

A orientação segue entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou lícita a execução indireta de parcela das atividades da administração pública, quando representarem atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares às competências legais dos órgãos e das entidades públicas.

No ofício encaminhado, o presidente do TCE/SC, conselheiro Herneus De Nadal, ressalta a necessidade de realização de estudo prévio de impacto orçamentário, financeiro e social, e de o processo de execução indireta dos serviços observar os princípios da administração pública.

Nos casos de terceirização, o conselheiro orienta para que os órgãos e entidades fiscalizados promovam a extinção dos cargos do quadro de pessoal, se existentes, a fim de que, gradualmente, as respectivas atividades sejam substituídas, em caráter definitivo, por pessoal terceirizado, como disposto em prejulgado da Corte de Contas.

O presidente ainda salienta que permanece a regra matriz para o ingresso no setor público mediante prévia aprovação em concurso público para as funções próprias de cargos do quadro de pessoal.

A providência do Tribunal de Contas decorre da atuação dialógica e interativa do órgão de controle externo com os gestores públicos.

SINAL SONORO

LOCUTOR: O Tribunal de Contas está apurando informações para avaliar as ações governamentais relacionadas à mudança do clima. Para tanto, iniciou um levantamento junto aos órgãos, entidades do Governo do Estado, Assembleia Legislativa, Poder Judiciário e o município de Florianópolis, a fim de classificar o estágio de avanço das ações e políticas climáticas para redução da emissão dos gases de efeito estufa e do aquecimento do planeta.

Os dados farão parte do Painel ClimaBrasil e serão divulgados na 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança de Clima (COP30), a ser realizada em Belém, em novembro deste ano.

O trabalho está sendo realizado pela Diretoria de Empresas e Entidades Congêneres (DEC), do Tribunal de Contas, que enviou aos representantes dos demais órgãos e poderes, um questionário elaborado com base na metodologia definida pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que visa colher informações a serem organizadas em três eixos: governança, políticas públicas e financiamento. 

Entre os aspectos analisados estão informações sobre a estrutura governamental, a existência de marco legislativo, a existência de instrumentos de planejamento de riscos climáticos, se há planos e estratégias de mitigação de problemas e se há a adesão a programas e políticas nacionais.

O levantamento está sendo realizado em todo país, com a participação de todos os 33 Tribunais de Contas.

SINAL SONORO

LOCUTOR: O Tribunal de Contas vai realizar nesta semana mais três etapas regionais do 25º Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal.

Na terça-feira, dia 8 de julho, conselheiros, auditores e palestrantes do TCE/SC, estarão em Arroio Trinta, no meio oeste catarinense. Na quarta-feira, dia 9, em Lages, e na quinta, dia 10, em Rio do Sul.

A iniciativa do Tribunal busca intensificar a aproximação do órgão de fiscalização com os agentes públicos dos 295 municípios catarinenses, a partir da disseminação de orientações e de boas práticas para o aperfeiçoamento da administração pública.

Voltado para prefeitos, secretários, contadores, controladores internos e técnicos das áreas de gestão de pessoas e de licitações e contratos das prefeituras, o Ciclo aborda aspectos importantes do dia a dia do serviço público municipal, como as licitações e contratações, atos de pessoal dos servidores, planejamento, orçamento público, entre outros temas relevantes.

As inscrições podem ser feitas diretamente no Portal do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC).

VINHETA TCE INFORMOU

Tempo: 04’38”