Gestão fiscal responsável é destaque do IX Ciclo

O equilíbrio das contas públicas exige a adoção de procedimentos pelos administradores públicos. A importância da responsabilidade na gestão fiscal para evitar a ocorrência de irregularidades relacionadas ao planejamento e à execução orçamentária e financeira dos municípios foi um dos destaques da programação do IX Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal, que o Tribunal de Contas de Santa Catarina promoveu no Oeste catarinense esta semana. Chapecó, a 630 km de Florianópolis, foi a sede do Ciclo nesta quinta e sexta-feira (16 e 17/3). O encontro reuniu 268 gestores públicos, entre representantes do Executivo e do Legislativo de 35 municípios do Oeste e do Alto Irani. Até esta quarta etapa - serão 12 até o dia 05 de maio - 831 administradores públicos já receberam orientações do Tribunal catarinense. As próximas etapas (veja Quadro 1) do IX Ciclo serão realizadas em Itajaí, nos dias 4 e 5/4, e em Jaraguá do Sul, nos dias 6 e 7/4. A exemplo do que vai acontecer em todas as etapas do Ciclo, técnicos do TCE destacaram que estruturas financeira e orçamentária sólidas são a base de uma boa gestão, devendo os administradores públicos utilizar de formao, devendo os administradores pe orçament eficiente os recursos em favor da sociedade. Foram abordados os pontos da Lei de Responsabilidade Fiscal, que ressalta como princípio a existência de planejamento, transparência, definição e cumprimento de limites e metas de receita e despesa, operação de crédito e qualquer fator ou procedimento que possa comprometer o equilíbrio das contas públicas. Entre as ações, estão a elaboração do anexo de metas fiscais junto à Lei de Diretrizes Orçamentárias, quantificação adequada dos recursos orçamentários alocados na dotação reserva de contingência, utilização da limitação de empenho, elaboração sistêmica da programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso e, ainda, conservação adequada do patrimônio público. O Tribunal de Contas também alertou os agentes políticos e administradores municipais sobre a necessidade de incrementar a receita própria e de serem adotados mecanismos modernos e adequados para a sua arrecadação. Os técnicos da Diretoria de Controle dos Municípios sugerem a adoção de algumas rotinas para a solução das principais deficiências encontradas em processos instaurados pela Corte catarinense que possam implicar em responsabilizações administrativas e punição de autoridades ou gestores públicos. Entre elas está o aprimoramento do sistema de controle interno sobre a arrecadação das receitas próprias. Durante o Ciclo, tem sido demonstrado, ainda, o entendimento do TCE sobre os procedimentos de registros de receitas e despesas orçamentárias, tendo como foco os regimes contábeis existentes na contabilidade pública. Além disso, foram repassadas informações sobre a regra dos princípios constitucionais atuantes nas administrações públicas, como a legalidade, por exemplo. Os representantes da DMU alertam que as administrações não devem realizar o registro de receitas orçamentárias que ainda não ingressaram, efetivamente, nos cofres públicos como se fosse do exercício. A ação, além de ferir o princípio da legalidade, pode revelar um equilíbrio nas contas de um governo em detrimento do desequilíbrio de outro. Quadro 1: Cronograma

Data	Cidade-Sede	Público Alvo	Local
07 e 08/03	Criciúma	Associação dos Municípios da Região Carbonífera Associação dos Municípios do Extremo Sul Catarinense	Auditório da AMREC Av. Santos Dumont, 855 - Bairro Milanese
09 e 10/03	Tubarão	Associação dos Municípios da Região de Laguna	CETAL - Centro Tecnológico da UNISUL Av Padre Dionisio da Cunha Laudth - Bairro Dehon
14 e 15/03	Maravilha	Associação dos Municípios do Entrerios Associação dos Municípios do Extremo Oeste Catarinense Associação dos Municípios do Noroeste Catarinense	Sala Principal do Centro de Eventos do Maravilhas Park Hotel BR 282 - Km 604
16 e 17/03	Chapecó	Associação dos Municípios do Oeste de Santa Catarina Associação dos Municípios do Alto Irani	Auditório do Bristol Lang Palace Hotel Rua Nereu Ramos, 1055-E -Centro
04 e 05/04	Itajaí	Associação dos Municípios do Médio Vale do Itajaí Associação dos Municípios da Foz do Rio Itajaí	Auditório do Sandri Palace Hotel Avenida 7 de Setembro, 1675 - Centro
06 e 07/04	Jaraguá do Sul	Associação dos Municípios do Vale do Itapocu Associação dos Municípios do Nordeste de Santa Catarina	Auditório do Centro Empresarial de Jaraguá do Sul Rua Octaviano Lombardi, 100 - Bairro Czerniewizc
11 e 12/04	Canoinhas	Associação dos Municípios da Região do Contestado Associação dos Municípios do Planalto Norte Catarinense	Auditório da Câmara de Vereadores de Canoinhas - junto à Prefeitura Municipal Rua Felipe Schmidt, S/N
18 e 19/04	Florianópolis	Associação dos Municípios da Grande Florianópolis	Auditório do Tribunal de Contas do Estado de SC Rua Bulcão Vianna, 90 - Centro
25 e 26/04	Lages	Associação dos Municípios da Região Serrana	Auditório do Centro de Ciências Jurídicas - UNIPLAC Av. Castelo Branco, 170 - Bairro Universitário
27 e 28/04	Rio do Sul	Associação dos Municípios do Alto Vale do Itajaí	Cine Teatro Dom Bosco - ao lado da Catedral
02 e 03/05	Concórdia	Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense Associação dos Municípios do Meio Oeste Catarinense	Teatro Maria Luiza de Mattos da Fundação Municipal de Cultura de Concórdia Rua Abramo Eberle, 322 - Centro
04 e 05/05	Campos Novos	Associação dos Municípios do Planalto Sul Catarinense Associação dos Municípios do Alto Vale do Rio do Peixe	Auditório da Fundação Cultural Camponovense Praça Lauro Muller - Centro

Quadro 2: Programação

1º DIA
Horário	Tema
8h30min	Abertura
9 horas	"Câmaras Municipais: as múltiplas atribuições do vereador e as possibilidades de interação com o TCE/SC"
9h45min	Debate
10h30min	"Apontamentos sobre o sistema jurídico de responsabilidade dos agentes públicos e a responsabilidade civil do Estado"
11h15min	Debate
13h30min	"Plano de cargos e vencimentos; regime estatutário e celetista; admissões, aposentadorias e pensões; estruturação dos processos de aposentadorias e pensões e apreciação pelo TCE/SC"
14h15min	Debate
14h45min	"Controle Interno no âmbito municipal: efetivo funcionamento e atuação do TCE/SC"
15h30min	Debate
16h15min	"Contas Públicas: equilíbrio orçamentário e financeiro; receitas próprias e dívida ativa; e regimes de contabilização das receitas e despesas"
17 horas	Debate
17h30min	Esclarecimentos de dúvidas sobre a atuação do TCE/SC no controle externo dos municípios
2º DIA
Horário	Tema
8h30min	"Pregão presencial e eletrônico e registro de preços"
9h15min	Debate
9h30min	"Contratação e execução de obras públicas e planta de valores"
10h15min	Debate
11 horas	"Os novos critérios para apreciação das contas dos prefeitos e dos administradores: nova grade de restrições"
11h45	Debate Encerramento

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