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Legislação

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Portaria N. TC-647/2014
2014

Aprova Regulamento da Biblioteca Conselheiro Nereu Corrêa.

PORTARIA N. TC 0647-2014 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 1572 | 14/10/2014
Portaria N. TC-619/2014
2014

Dispõe sobre a cessão para uso do espaço físico e de equipamentos do Tribunal de Contas de Santa Catarina, e dá outras providências.

PORTARIA N. TC 0619-2014 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 1545 | 05/09/2014
Portaria N. TC-615/2014
2014
Altera a Portaria TC.544/2001, que regulamenta a concessão de gratificação pelo desempenho de atividade especial prevista no artigo 85, VIII, da Lei nº 6.745, de 28/12/1985.
PORTARIA N. TC 0615-2014 CONSOLIDADA_0.pdf
DOTC-e N°: 1549 | 11/09/2014
Portaria N. TC-599/2014
2014

Institui Gratificação pelo Desempenho de Atividade Especial aos membros e servidores do Tribunal de Contas de Santa Catarina, convidados a integrar o Corpo Docente do ICON-Pós.

PORTARIA N. TC 0599-2014 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 1539 | 28/08/2014
Portaria N. TC-559/2014
2014

Dispõe sobre a concessão e pagamento de diárias, passagens e locomoção no âmbito do Tribunal de Contas e estabelece outras providências.

PORTARIA N. TC 0559-2014 CONSOLIDADA_0.pdf
DOTC-e N°: 1519 | 31/07/2014
Portaria N. TC-543/2014
2014

Estabelece cronograma de pagamento para o segundo semestre do exercício de 2014.

PORTARIA N. TC 0543-2014 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 1514 | 24/07/2014
Portaria N. TC-537/2014
2014

Disciplina os procedimentos para Reavaliação, Redução ao Valor Recuperável, Depreciação e Amortização dos bens móveis sob a responsabilidade do Tribunal de Contas.

PORTARIA N. TC 0537-2014 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 1514 | 24/07/2014
Portaria N. TC-505/2014
2014

Delega competência ao Coordenador de Infraestrutura e ao Chefe de Divisão de Transportes.

PORTARIA N. TC 0505-2014 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 1506 | 14/07/2014
Portaria N. TC-503/2014
2014

Altera anexos de portarias para inclusão de unidades gestoras.

PORTARIA N. TC 0503-2014 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 1503 | 09/07/2014
Portaria N. TC-491/2014
2014

Delega Diretor Geral de Planejamento e Administração do Tribunal de Contas do Estado.

PORTARIA N. TC 0491-2014 CONSOLIDADA_0.pdf
DOTC-e N°: 1502 | 08/07/2014
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