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Legislação
Para fazer buscas por Resoluções, Decisões Normativas, Instruções Normativas, Portarias ou Portarias Conjuntas, favor utilizar o formulário abaixo.
Portaria N. TC-675/2007
2007
Os processos de contas anuais, os de atos administrativos, os de denúncias e os de representações relativos ao exercício de 2006 do Município de Florianópolis, constantes do Grupo 2, foram redistribuídos por sorteio.
Portaria N. TC-640/2007
2007
Altera o valor do piso correspondente ao Nível 1, referência A, da tabela de índices de vencimentos do Tribunal de Contas, nos termos do art. 26, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar nº 255, de 12 de janeiro de 2004.
Portaria N. TC-638/2007
2007
Reorganiza os tipos de processos para fins de autuação e distribuição aos relatores e organização da pauta das sessões do Tribunal Pleno.
Portaria N. TC-556/2007
2007
Convocar a Auditora Sabrina Nunes Iocken para substituir o Conselheiro Moacir Bértoli, no período de 10/09/2007 a 09/10/2007, em virtude de férias do titular.
Portaria N. TC-550/2007
2007
Convocar o Auditor Cleber Muniz Gavi para substituir o Conselheiro Otávio Gilson dos Santos, no período de 20.08.2007 a 18.09.2007, em virtude de férias do titular.
Portaria N. TC-522/2007
2007
Convocar o Auditor Cleber Muniz Gavi para substituir o Conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall, no período de 16 a 23 de julho de 2007, em virtude férias do titular.
Portaria N. TC-509/2007
2007
Convocar o Auditor Gerson dos Santos Sicca para substituir o Conselheiro Luiz Roberto Herbst, no período de 16 a 30 de julho de 2007, em virtude férias do titular.
Portaria N. TC-494/2007
2007
Altera a Portaria nº TC 135/2007, de 27 de fevereiro de 2007, do Tribunal de Contas do Estado.
Portaria N. TC-435/2007
2007
Convocar o Auditor Gerson dos Santos Sicca para substituir o Conselheiro Luiz Roberto Herbst, no período de 18 de junho a 17 de julho de 2007, em virtude de férias do titular.
Portaria N. TC-423/2007
2007
Altera o valor do piso correspondente ao Nível1, referência A, da tabela de índices de vencimentos do art. 26, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar nº 255, de 12 de janeiro de 2004.
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