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Legislação
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Sorteio dos processos entre os relatores para 2011.
Estabelece novos valores das diárias previstas na Portaria TC-220, de 07 de julho de 2003
Prorroga prazos processuais.
Suspende a tramitação de processos relativos ao controle externo.
Dispõe sobre o encerramento das atividades do exercício de 2.010 e programação de trabalho para 2.011
Altera dispositivos da portaria nº TC 510, de 05 de outubro de 2004, que dispõe sobre o registro de frequência dos servidores do Tribunal de Contas
Acrescenta o Anexo IV à Portaria nº TC. 638/2007, que dispõe sobre a reorganização dos tipos de processos para fins de autuação e distribuição aos relatores e organização da pauta das sessões do Tribunal Pleno
Ponto facultativo feriado 7 de setembro de 2010
Altera dispositivos da Portaria nº TC 510, de 05 de outubro de 2004, que dispõe sobre o registro de frequência dos servidores do Tribunal de Contas e dá outras providências
Fixa horário especial de expediente durante os jogos do Brasil na Copa do Mundo de 2010
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