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Legislação

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Portaria N. TC-551/2013
2013

Delega competência para autorizar carga processual às partes, seus procuradores e advogados.

PORTARIA N. TC 0551-2013 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 1314 | 17/09/2013
Portaria N. TC-541/2013
2013

Dispõe sobre o desconto consignado em folha de pagamento dos servidores do Tribunal de Contas

PORTARIA N. TC 0541-2013 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 1312 | 13/09/2013
Portaria N. TC-533/2013
2013

Dispõe sobre a composição da Diretoria do Instituto de Pós-Graduação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina – ICON-PÓS

portaria_n__tc_0533-2013_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 1307 | 06/09/2013
Portaria N. TC-532/2013
2013

Dispõe sobre a constituição do Conselho Administrativo Superior do Instituto de Pós-Graduação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina – ICON-PÓS, e dá outras providências

portaria_n__tc_0532-2013_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 1307 | 06/09/2013
Portaria N. TC-526/2013
2013

Dispõe sobre a avaliação do curso de especialização em Controle da Gestão Pública a ser ministrado pelo Instituto de Pós-Graduação do Tribunal de Contas de Santa Catarina – ICON-PÓS, e dá outras providências

portaria_n__tc_0526-2013_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 1299 | 28/08/2013
Portaria N. TC-525/2013
2013

Dispõe sobre a constituição do Instituto de Pós-Graduação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina – ICON-PÓS, e dá outras providências.

PORTARIA N. TC 0525-2013 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 1299 | 28/08/2013
Portaria N. TC-0524/2013
2013

Designa servidores para compor Grupo de Trabalho com a finalidade de revisar a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado, e dá outras providências

portaria_n__tc_0524-2013_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 1300 | 29/08/2013
Portaria N. TC-0465/2013
2013

Altera a Portaria n° TC.0351/2013 que constitui Comissão com a finalidade de reexaminar o teor da Resolução n° TC.64/2012, que dispõe sobre a lista a ser remetida à Justiça Eleitoral, nomina os seus componentes e dá outras providências

portaria_n__tc_0465-2013_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 1300 | 29/08/2013
Portaria N. TC-0421/2013
2013

Constitui Grupo de Trabalho para apresentar proposta de Resolução acerca da instituição da Súmula de Jurisprudência no âmbito do Tribunal de Contas, e dá outras providências

portaria_n__tc_0421-2013_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 1289 | 14/08/2013
Portaria N. TC-0373/2013
2013

Altera a Portaria TC 097/2013 que delegou competência ao Secretário Geral do Tribunal de Contas.

PORTARIA N. TC 0373-2013 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 1254 | 26/06/2013
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