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Legislação
Para fazer buscas por Decisões Normativas, Instruções Normativas, Notas Técnicas, Portarias, Portarias Conjuntas ou Resoluções, favor utilizar os campos abaixo.
Retifica o artigo 3º da Portaria TC.127/2015, que trata de delegação de competência ao Diretor de Administração e Finanças.
Aprova o Plano de Ações do Tribunal de Contas do Estado para o exercício de 2016.
Efetua permuta de unidades entre Relatores.
Efetua permuta de unidades entre Relatores.
Altera os Anexos I a VI da Instrução Normativa N.TC-21/2015.
Torna público o resultado do sorteio efetuado na sessão ordinária de 17 de fevereiro de 2016, entre os Relatores, de Grupos de Processos das Contas Anuais Prestadas pelos Prefeitos referentes ao exercício financeiro de 2016.
Torna público o resultado do sorteio entre os Relatores de Grupos de Processos de Contas Anuais Prestadas pelos Prefeitos referentes ao exercício financeiro de 2015.
Torna Público o resultado do sorteio efetuado na sessão ordinária de 16/12/2015, entre os Relatores, de Grupos de Processos das Administrações Públicas Municipais, referentes aos atos administrativos e contas do exercício financeiro de 2016.
Efetua permuta de unidades entre relatores.
Dá nova redação aos Anexos I e II da Portaria N.TC-0189/2014.
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