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Legislação

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Portaria N. TC-798/2010
2010

Acrescenta o Anexo IV à Portaria nº TC. 638/2007, que dispõe sobre a reorganização dos tipos de processos para fins de autuação e distribuição aos relatores e organização da pauta das sessões do Tribunal Pleno

DOTC-e N°: 592 | 29/09/2010
Portaria N. TC-742/2010
2010

Ponto facultativo feriado 7 de setembro de 2010

DOTC-e N°: 573 | 25/08/2010
Portaria N. TC-341/2010
2010

Altera dispositivos da Portaria nº TC 510, de 05 de outubro de 2004, que dispõe sobre o registro de frequência dos servidores do Tribunal de Contas e dá outras providências

DOTC-e N°: 503 | 24/05/2010
Portaria N. TC-337/2010
2010

Fixa horário especial de expediente durante os jogos do Brasil na Copa do Mundo de 2010

DOTC-e N°: 503 | 24/05/2010
Portaria N. TC-0182/2010
2010

Aprova o Manual de Procedimentos de Auditoria de Regularidade do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

DOTC-e N°: 471 | 07/04/2010
Portaria N. TC-711/2009
2009

Torna público o resultado do sorteio para escolha do relator do processo sobre as contas prestadas pelo Governador do estado, relativas ao exercício de 2010

DOTC-e N°: 403 | 21/12/2009
Portaria N. TC-708/2009
2009

Torna público o resultado do sorteio, entre os Relatores, de grupos de processos do exercício financeiro de 2010.

DOTC-e N°: 403 | 21/12/2009
Portaria N. TC-579/2009
2009

Altera o valor do piso de vencimento, correspondente ao Nível 1, referência A, da tabela de índices de vencimentos do Tribunal de Contas

DOTC-e N°: 352 | 08/10/2009
Portaria N. TC-514/2009
2009

Altera o art. 3º da Portaria nº 498, de 1º de outubro de 2001

DOTC-e N°: 343 | 25/09/2009
Portaria N. TC-293/2009
2009

Aprova o Plano de Diretrizes do Tribunal de Contas para o exercício de 2009

DOTC-e N°: 262 | 02/06/2009
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