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Legislação

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Portaria N. TC-293/2009
2009

Aprova o Plano de Diretrizes do Tribunal de Contas para o exercício de 2009

portaria_n__tc_293-2009_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 262 | 02/06/2009
Portaria N. TC-290/2009
2009

Altera a Portaria nº TC-172/2009 e a Portaria nº TC-157/2008

portaria_n__tc_290-2009_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 260 | 29/05/2009
Portaria N. TC-233/2009
2009

Dispõe sobre o fornecimento de certidões e cópias reprográficas pelo Tribunal de Contas do Estado.

portaria_n__tc_233-2009_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 232 | 16/04/2009
Portaria N. TC-172/2009
2009

Altera e consolida a Organização Administrativa Básica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

portaria_n__tc_172-2009_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 211 | 13/03/2009
Portaria N. TC-071/2009
2009

Exercício de 2008 - Efetuar permuta do Município de Mafra, distribuído a Auditora Sabrina Nunes Iocken, com Município de Navegantes, distribuído ao Conselheiro Moacir Bertoli

portaria_n__tc_071-2009_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 195 | 17/02/2009
Portaria N. TC-674/2008
2008

Dispõe sobre o uso de produtos fumígenos no recinto do Tribunal de Contas do Estado

portaria_n__tc_674-2008_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 183 | 30/01/2009
Portaria N. TC-662/2008
2008

Resultado do sorteio dos Relatores das contas das Entidades das Administrações Públicas Estadual e Municipais

portaria_n__tc_662-2008_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 162 | 19/12/2008
Portaria N. TC-661/2008
2008

Resultado do sorteio para a escolha do Relator da contas do Governo do Estado

portaria_n__tc_661-2008_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 162 | 19/12/2008
Portaria N. TC-658/2008
2008

Ficam prorrogados os prazos processuais que vencerão entre 22 a 31/12/2008, para 2/1/2009

portaria_n__tc_658-2008_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 159 | 16/12/2008
Portaria N. TC-582/2008
2008

Dispõe sobre a elaboração dos relatórios de atividades do Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências

portaria_n__tc_582-2008_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 136 | 13/11/2008
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