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Legislação

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Portaria N. TC-173/2020
2020

Designa o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).

PORTARIA N.TC 173-2020 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2973 | 03/09/2020
Portaria N. TC-161/2020
2020

Designa gestor, conforme Portaria TC-545/2015. 

PORTARIA N.TC 161-2020 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2955 | 10/08/2020
Portaria N. TC-160/2020
2020

Efetua a permuta entre Relatores da Unidade Prefeitura Municipal de Mondaí com a Unidade Prefeitura Municipal de São José do Cedro, exercício de 2019. 

PORTARIA N.TC 160-2020 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2955 | 20/08/2020
Portaria N. TC-156/2020
2020

Autoriza a Diretoria de Atos de Pessoal (DAP) e a Diretoria de Tecnologia da Informação (DTI) a organizar e a executar o projeto de ampliação da automatização dos registros dos atos de pessoal de aposentadoria, transferência para a reserva remunerada, reforma e pensão; e designa servidores para constituir comissão com a finalidade de viabilizar a execução desse projeto no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC)

PORTARIA N.TC 156-2020 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2952 | 05/08/2020
Portaria N. TC-155/2020
2020

Dispõe sobre o controle de livros, periódicos, anais e revistas pelo sistema Sophia, da biblioteca Conselheiro Nereu Corrêa, do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

PORTARIA N.TC 155-2020 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2952 | 05/08/2020
Portaria N. TC-153/2020
2020

Altera o Anexo Único da Portaria TC895/2019, que aprovou o Plano de Ação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina para os exercícios de 2019 e 2020.

PORTARIA N.TC 153-2020 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2951 | 04/08/2020
Portaria N. TC-150/2020
2020

Constitui comissão com a finalidade de instituir o Programa de Integridade, no Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. 

PORTARIA N.TC 150-2020 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2945 | 27/07/2020
Portaria N. TC-149/2020
2020

Institui o Comitê Gestor de Segurança da Informação, Privacidade e Proteção de Dados (CGSIPD) no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).

PORTARIA N.TC 149-2020 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2945 | 27/07/2020
Portaria N. TC-148/2020
2020

Regulamenta a instauração do procedimento de Levantamento no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).

PORTARIA N.TC 148-2020 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2942 | 22/07/2020
Portaria N. TC-147/2020
2020

Constitui comissão para coordenar as atividades relativas à 18ª edição do projeto “Para onde vai o seu dinheiro”. 

PORTARIA N.TC 147-2020 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2941 | 21/07/2020
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