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Legislação

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Portaria N. TC-976/2019
2019

Designa conselheiro-substituto para acompanhar o acordo de cooperação técnica, celebrado com o Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC), o Ministério Público de Contas de Santa Catarina (MPC) e a Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC).

PORTARIA N.TC 0976-2019 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2808 | 20/12/2019
Portaria N. TC-975/2019
2019

Trata das prestações de contas relativas ao exercício financeiro de 2019, a serem apresentadas em 2020.

PORTARIA N.TC 0975-2019 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2835 | 12/02/2020
Portaria N. TC-968/2019
2019

Altera o anexo da Portaria 374/2018, que aprovou o Plano de Ação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina no controle externo da educação – TCE Educação.

PORTARIA N.TC 0968-2019 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2808 | 20/12/2019
Portaria N. TC-967/2019
2019

Constitui comissão com a finalidade de acompanhar o acordo de cooperação técnica 9/2019, celebrado com a Federação Catarinense dos Municípios (Fecam) e com o Serviço de Apoio às micro e pequenas empresas em Santa Catarina (Sebrae/SC)

PORTARIA N.TC 0967-2019 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2805 | 18/12/2019
Portaria N. TC-962/2019
2019

Altera o art. 3º da Portaria N.TC 903/2019, que instituiu o Comitê Gestor de Proteção de Dados no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

PORTARIA N.TC 0962-2019 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2803 | 16/12/2019
Portaria N. TC-961/2019
2019

Constitui comissão com a finalidade de acompanhar a realização de concurso público para o cargo de auditor fiscal de controle externo.

PORTARIA N.TC 0961-2019 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2800 | 11/12/2019
Portaria N. TC-949/2019
2019

Altera a Portaria n. TC-0147/2019, que delega competência das atribuições do Presidente dispostas no §1º do art. 271 da Resolução N. TC-06/2001 – Regimento Interno e art. 6º da Resolução N. TC62/2011.

PORTARIA N.TC 0949-2019 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2796 | 05/12/2019
Portaria N. TC-943/2019
2019

Constitui comissão com a finalidade de proceder estudos para definição dos critérios para análise dos processos de prestação de contas de prefeito no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

PORTARIA N.TC 0943-2019 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2793 | 02/12/2019
Portaria N. TC-941/2019
2019

Designa servidores para constituir comissão com a finalidade de cumprir as providências constantes da decisão administrativa exarada em face dos servidores do TCE/SC atingidos pela Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 951.

PORTARIA N.TC 0941-2019 CONSOLIDADA_0.pdf
DOTC-e N°: 2792 | 29/11/2019
Portaria N. TC-934/2019
2019

Dispõe sobre o funcionamento das unidades do Tribunal de Contas, bem como das férias dos seus membros e servidores, durante o período de recesso relativo a 2019-2020.

PORTARIA N.TC 0934-2019 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2791 | 28/11/2019
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