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Legislação

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Portaria N. TC-636/2016
2016

Trata da prestação de contas relativas ao exercício financeiro de 2016, a serem apresentadas em 2017.

PORTARIA N. TC 0636-2016 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2091 | 19/12/2016
Portaria N. TC-635/2016
2016

Institui a utilização da logomarca do Programa A3P nos documentos oficiais e extraoficiais do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

PORTARIA N. TC 0635-2016 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2088 | 14/12/2016
Portaria N. TC-586/2016
2016

Concede férias coletivas para todos os servidores do Tribunal de Contas no período de 05 de janeiro a 03 de fevereiro de 2017.

PORTARIA N.TC 0586-2016 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2077 | 29/11/2016
Portaria N. TC-575/2016
2016

Aprova o Manual do Controle e da Garantia da Qualidade das Auditorias do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

PORTARIA N.TC 0575-2016 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2073 | 23/11/2016
Portaria N. TC-469/2016
2016

Institui a Comissão Especial de Promoção por Merecimento, prevista no artigo 1º da Resolução nº TC-0123/2015.

PORTARIA N. TC 0469-2016 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2020 | 01/09/2016
Portaria N. TC-464/2016
2016

Delega competência ao Diretor Geral de Planejamento e Administração para assinar atos em procedimentos licitatórios.

PORTARIA N. TC 0464-2016 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2021 | 02/09/2016
Portaria N. TC-462/2016
2016

Constitui Comissão Permanente Gestora dos sistemas corporativos do TCE Virtual. 

PORTARIA N.TC 0462-2016 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2016 | 26/08/2016
Portaria N. TC-461/2016
2016

Dispõe sobre o acesso ao processo em meio eletrônico pelos usuários externos do TCE Virtual.

PORTARIA N. TC 0461-2016 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2016 | 26/08/2016
Portaria N. TC-427/2016
2016

Determina a redistribuição entre os Relatores dos processos distribuídos originalmente à Auditora Sabrina Nunes Iocken, durante seu afastamento para conclusão de tese de Doutoramento.

PORTARIA N.TC 0427-2016 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2009 | 17/08/2016
Portaria N. TC-426/2016
2016

Acrescenta dispositivo na Portaria n. TC-0614/2011.

PORTARIA N. TC 0426-2016 CONSOLIDADA_0.pdf
DOTC-e N°: 2009 | 17/08/2016
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