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Legislação
Para fazer buscas por Decisões Normativas, Instruções Normativas, Notas Técnicas, Portarias, Portarias Conjuntas ou Resoluções, favor utilizar os campos abaixo.
Efetua permuta de unidades entre relatores.
Extingue o Auxílio-Transporte prestado aos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
Define as entidades a serem fiscalizadas pela Diretoria de Empresas e Entidades Congêneres, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
Constitui Comissão para coordenar as atividades relativas à 17ª edição do “Para onde vai o seu dinheiro”.
Dispõe sobre a Organização Administrativa do Tribunal de Contas do Estado, e dá outras providências.
Dispõe sobre a gestão do projeto ―TCE Educação‖ e designa servidores para constituir o Grupo de Trabalho de Apoio à Fiscalização em Educação (Gtafe).
Altera a Portaria n. TC 0147/2019, que dispõe acerca da delegação de competência das atribuições do Presidente dispostas no § 1º do art. 271 da Resolução N. TC-06/2001 - Regimento Interno e art. 6º da Resolução N.TC-62/2011.
Altera o art. 4º da Portaria n. TC 0291/2019, que constitui comissão com a finalidade de organizar o saneamento, a desmaterialização e a categorização de processos físicos no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
Designa servidores para compor a Mesa de Negociação Permanente.
Constitui Comissão de Acompanhamento de Obras Suspensas e Paralisadas no âmbito do Estado e dos Municípios de Santa Catarina.
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