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Legislação

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Portaria N. TC-260/2018
2018

Suspende o expediente no dia 29 de maio de 2018, no âmbito do Tribunal de Contas de Santa Catarina.

PORTARIA N.TC 260-2018 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2423 | 30/05/2018
Portaria N. TC-256/2018
2018

Suspende os prazos processuais do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina no período de 25 a 30 de maio de 2018.

PORTARIA N.TC 256-2018 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2421 | 28/05/2018
Portaria N. TC-239/2018
2018

Altera a Portaria nº TC 0050/2017 em relação à competência delegada ao Diretor da Diretoria de Administração e Finanças.

PORTARIA N.TC 239-2018 CONSOLIDADA_0.pdf
DOTC-e N°: 2419 | 24/05/2018
Portaria N. TC-148/2018
2018

Torna sem efeito a Portaria nº TC 0597/2017.

PORTARIA N.TC 148-2018 CONSOLIDADA_0.pdf
DOTC-e N°: 2384 | 04/04/2018
Portaria N. TC-137/2018
2018

Dispõe sobre a suspensão dos efeitos da Portaria nº TC.704/2007, restabelecendo a possibilidade de concessão de auxílio financeiro para o custeamento parcial das despesas com matrícula e prestações monetárias de cursos de pós-graduação “stricto sensu”. 

PORTARIA N.TC 137-2018 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2381 | 28/03/2018
Portaria N. TC-134/2018
2018

Aprova o Plano de Ações do Tribunal de Contas do Estado para o exercício de 2018. 

PORTARIA N.TC 134-2018 CONSOLIDADA_0.pdf
DOTC-e N°: 2381 | 28/03/2018
Súmula N. TC-002/2017
2017

A exigência de utilização exclusiva de cartão eletrônico com chip de segurança em edital licitatório, que tem como objeto a contratação de serviços pela Administração Pública, não caracteriza restrição à competitividade do certame, em razão de possuírem capacidade de armazenar dados de forma mais segura.

Súmula N. TC 2 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2185 | 24/05/2017
Resolução N. TC-139/2017
2017

Homologa o Planejamento Estratégico do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina para o período de 2017-2022.

RESOLUÇÃO N. TC 0139-2017 CONSOLIDADA (republicada).pdf
DOTC-e N°: 2316 | 06/12/2017
Resolução N. TC-138/2017
2017

Aprova a proposta Orçamentária para o exercício de 2018 e a Revisão do Plano Plurianual para o período de 2016 – 2019, do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

RESOLUÇÃO N. TC 0138-2017 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2278 | 06/10/2017
Resolução N. TC-137/2017
2017

Aprova o encaminhamento à ALESC de anteprojeto de lei que dispõe sobre a alteração na Lei Complementar n. 202/2000 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas).

RESOLUÇÃO N. TC 0137-2017 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2263 | 15/09/2017
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