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Legislação

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Portaria N. TC-147/2019
2019

Dispõe acerca da delegação de competência das atribuições do Presidente dispostas no § 1º do art. 271 da Resolução N. TC-06/2001 - Regimento Interno e art. 6º da Resolução N.TC-62/2011.

PORTARIA N.TC 0147-2019 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2606 | 07/03/2019
Portaria N. TC - 011/2019
2019

Estabelece cronograma de pagamento para o exercício de 2019.

PORTARIA N.TC 0011-2019 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2582 | 31/01/2019
Portaria Conjunta N. 02/2019
2019

Constitui comissão mista com a finalidade de debater o Termo de Cooperação MPC/SC 008/2019 e propor alternativas para conferir celeridade, eficácia, eficiência e controle à execução das deliberações condenatórias proferidas pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina.

PORTARIA CONJUNTA 002-2019 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2752 | 03/10/2019
Portaria Conjunta N. 01/2019
2019

Constitui comissão mista com a finalidade de elaborar Planos de Ação para a execução do Protocolo de Intenções n. 331/2014, firmado entre o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e o Ministério Público de Santa Catarina.

PORTARIA CONJUNTA 001-2019 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2662 | 28/05/2019
Instrução Normativa N. TC-25/2019
2019

Adota e institui o Sistema de Gestão de Trilhas de Auditoria (SGTA) como ferramenta de gerenciamento de informações, inconsistências e indícios de irregularidades que possam prejudicar a regular gestão governamental

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. TC-0025-2019.pdf
DOTC-e N°: 2706 | 31/07/2019
Decisão Normativa N. TC-15/2019
2019

Fixa o valor de alçada da Tomada de Contas Especial para os exercícios de 2019 e 2020.

DECISÃO NORMATIVA N 15-2019 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2805 | 18/12/2019
Resolução N. TC-148/2018
2018

Institui a Política de Comunicação nas Redes Sociais do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

RESOLUÇÃO N TC 0148-2018 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2561 | 18/12/2018
Resolução N. TC-147/2018
2018

Atribui denominação ao Plenário do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. 

RESOLUÇÃO N. TC 0147-2018 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2554 | 07/12/2018
Resolução N. TC-146/2018
2018

Aprova a proposta Orçamentária para o exercício de 2019 e a Revisão do Plano Plurianual para o período de 2016 – 2019 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

RESOLUÇÃO N. TC 0146-2018 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2506 | 26/09/2018
Resolução N. TC-145/2018
2018

Altera a Resolução n. TC-00089/2014, que dispõe sobre a estrutura e a competência dos Órgãos Auxiliares do Tribunal de Contas do Estado, para criar o Escritório da Procuradoria-Geral do Estado no Tribunal de Contas (PGE/TCE) e dá outras providências. 

RESOLUÇÃO N. TC 0145-2018 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2499 | 17/09/2018
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