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Legislação

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Resolução N. TC-111/2015
2015

Define regras para o exercício de atividades técnicas fora das dependências do Tribunal de Contas do Estado. 

RESOLUÇÃO N 111-2015 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 1712 | 25/05/2015
Resolução N. TC-110/2015
2015

Altera o art. 7º e acrescenta artigo à Resolução n. TC-09/2002 e revoga a Resolução n. TC-06/1999.

RESOLUÇÃO N 110-2015 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 1711 | 22/05/2015
Resolução N. TC-109/2015
2015
Dispõe sobre o procedimento de reconstituição e restauração dos autos de processos do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
RESOLUÇÃO N 109-2015 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 1701 | 08/05/2015
Resolução N. TC-108/2015
2015
Regulamenta o Instituto de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
 
RESOLUÇÃO N 108-2015 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 1688 | 16/04/2015
Resolução N. TC-107/2015
2015

Dispõe sobre a Súmula de Jurisprudência no Tribunal de Contas do Estado e os procedimentos para Uniformização de Jurisprudência, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO N 107-2015 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 1718 | 02/06/2015
Portaria N. TC-684/2015
2015

Torna Público o resultado do sorteio efetuado na sessão ordinária de 16/12/2015, entre os Relatores, de Grupos de Processos das Administrações Públicas Municipais, referentes aos atos administrativos e contas do exercício financeiro de 2016.

PORTARIA N. TC 0684-2015 CONSOLIDADA_0.pdf
DOTC-e N°: 1865 | 18/01/2016
Portaria N. TC-679/2015
2015

Efetua permuta de unidades entre relatores. 

PORTARIA N. TC 0679-2015 CONSOLIDADA_0.pdf
DOTC-e N°: 1855 | 18/12/2015
Portaria N. TC-676/2015
2015

Dá nova redação aos Anexos I e II da Portaria N.TC-0189/2014. 

PORTARIA N. TC 0676-2015 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 1854 | 17/12/2015
Portaria N. TC-674/2015
2015

Estabelece horário de atendimento ao público externo no período de 05 a 31 de janeiro de 2016. 

PORTARIA N. TC 0674-2015 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 1852 | 15/12/2015
Portaria N. TC-670/2015
2015

Aprova novo Manual de Procedimentos de Auditoria de Regularidade do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

PORTARIA N. TC 0670-2015 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 1853 | 16/12/2015
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