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Legislação

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Resolução N. TC-196/2022
2022

Altera os arts. 5º e 8º da Resolução N. TC-134/2017.

RESOLUÇÃO N. TC 0196-2022 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3428 | 05/08/2022
Resolução N. TC-195/2022
2022

Regulamenta o regime de exercício cumulativo de jurisdição no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).

RESOLUÇÃO N. TC 0195-2022 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3429 | 08/08/2022
Resolução N. TC-194/2022
2022

Regulamenta o auxílio-saúde dos membros e servidores ativos e inativos do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO N. TC 0194-2022 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3406 | 06/07/2022
Resolução N. TC-193/2022
2022

Dispõe sobre o cumprimento da jornada de trabalho dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), e dá outras providências.

RESOLUÇÃO N. TC 0193-2022 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3406 | 06/07/2022
Resolução N. TC-192/2022
2022

Concede revisão geral anual aos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e fixa o valor do piso correspondente ao Nível 1, Referência A, da Tabela de Índices de Vencimentos do Anexo III da Lei Complementar (estadual) n. 496/2010.

RESOLUÇÃO N. TC 0192-2022 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3401 | 29/06/2022
Resolução N. TC-191/2022
2022

Dispõe sobre o procedimento de emissão de notas técnicas no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), e dá outras providências.

RESOLUÇÃO N. TC 0191-2022 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3362 | 03/05/2022
Resolução N. TC-190/2022
2022

Dispõe sobre a alteração dos arts. 68 a 81 da Resolução n. TC-06/2001 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina - TCE/SC).

RESOLUÇÃO N. TC 0190-2022 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3355 | 22/04/2022
Resolução N. TC-189/2022
2022

Regulamenta o teletrabalho no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).

RESOLUÇÃO N. TC 0189-2022 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3311 | 11/02/2022
Resolução N. TC-188/2022
2022

Dispõe sobre a sistemática de avaliação funcional individual, para fins de pagamento de Gratificação de Desempenho e Produtividade aos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), e dá outras providências.

RESOLUÇÃO N. TC 0188-2022 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3310 | 10/02/2022
Portaria N. TC-668/2022
2022

Cessa efeitos da portaria que constituiu comissão especial de avaliação de desempenho dos servidores em estágio probatório.

PORTARIA N.TC 0668-2022 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3285 | 06/01/2023
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