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Legislação

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Resolução N. TC-224/2022
2022

Institui e regulamenta o Programa de Residência no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).

DOTC-e N°: 3520 | 05/01/2023
Resolução N. TC-223/2022
2022

Aprova a proposta Orçamentária para o exercício de 2023 e a Revisão do Plano Plurianual para o período de 2020 – 2023 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

DOTC-e N°: 3511 | 07/12/2022
Resolução N. TC-222/2022
2022

Altera o caput dos arts. 19 e 20 da Resolução N. TC180/2021.

DOTC-e N°: 3512 | 08/12/2022
Resolução N. TC-221/2022
2022

Outorga Medalha do Mérito Tribunal de Contas.

DOTC-e N°: 3512 | 08/12/2022
Resolução N. TC-220/2022
2022

Outorga Medalha do Mérito Tribunal de Contas.

DOTC-e N°: 3512 | 08/12/2022
Resolução N. TC-219/2022
2022

Outorga Medalha do Mérito Tribunal de Contas.

DOTC-e N°: 3512 | 08/12/2022
Resolução N. TC-218/2022
2022

Outorga Medalha do Mérito Tribunal de Contas.

DOTC-e N°: 3512 | 08/12/2022
Resolução N. TC-216/2022
2022

Outorga Medalha do Mérito Tribunal de Contas.

DOTC-e N°: 3512 | 08/12/2022
Resolução N. TC-215/2022
2022

Outorga Medalha do Mérito Tribunal de Contas.

DOTC-e N°: 3512 | 08/12/2022
Resolução N. TC-214/2022
2022

Outorga Medalha do Mérito Tribunal de Contas.

DOTC-e N°: 3512 | 08/12/2022
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