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Disciplina a constituição de processo administrativo eletrônico de acompanhamento de cobrança a cargo dos órgãos e entidades responsáveis pela execução das deliberações condenatórias emitidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
Define regras para o exercício de atividades técnicas fora das dependências do Tribunal de Contas do Estado.
Altera o art. 7º e acrescenta artigo à Resolução n. TC-09/2002 e revoga a Resolução n. TC-06/1999.
Dispõe sobre a Súmula de Jurisprudência no Tribunal de Contas do Estado e os procedimentos para Uniformização de Jurisprudência, e dá outras providências.
Torna Público o resultado do sorteio efetuado na sessão ordinária de 16/12/2015, entre os Relatores, de Grupos de Processos das Administrações Públicas Municipais, referentes aos atos administrativos e contas do exercício financeiro de 2016.
Efetua permuta de unidades entre relatores.
Dá nova redação aos Anexos I e II da Portaria N.TC-0189/2014.
Estabelece horário de atendimento ao público externo no período de 05 a 31 de janeiro de 2016.
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