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Legislação

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Instrução Normativa N. TC-22/2015
2015

Estabelece procedimentos para o controle e orientação referente à etapa de planejamento das Concessões Administrativas e Patrocinadas (denominadas de Parcerias Público-Privadas - PPP) e das Concessões Comuns, a serem exercidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina 

INSTRUÇÃO NORMATIVA N 22-2015 CONSOLIDADA_0.pdf
DOTC-e N°: 1851 | 14/12/2015
Instrução Normativa N. TC-21/2015
2015

Estabelece procedimentos para exame de licitações, contratos e instrumentos congêneres, dispõe sobre a Representação de que trata o art. 113, §1º, da Lei n. 8.666/93.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N 21-2015 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 1830 | 13/11/2015
Instrução Normativa N. TC-20/2015
2015

Estabelece critérios para organização e apresentação da prestação de contas anual, normas relativas à remessa de dados, informações e demonstrativos por meio eletrônico e dá outras providências.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N 20-2015 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 1786 | 09/09/2015
Instrução Normativa N. TC-19/2015
2015

Dispõe sobre a emissão eletrônica de certidões, alertas e notificações previstos na Lei Complementar n. 101/2000 pelo Tribunal de Contas.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N 19-2015 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 1782 | 02/09/2015
Decisão Normativa N. TC-13/2015
2015

Fixa o valor de alçada da Tomada de Contas Especial para o exercício de 2016.

DECISÃO NORMATIVA N 13-2015 CONSOLIDADA..pdf
DOTC-e N°: 1851 | 14/12/2015
Resolução N. TC-106/2014
2014

Dispõe sobre alterações na Lei Orgânica do TCE/SC.

RESOLUÇÃO N 106-2014 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 1621 | 06/01/2015
Resolução N. TC-105/2014
2014
Alterar a redação do caput dos arts. 1º, 3º e 5º, os incisos I, II e III e o parágrafo único do art. 7º da Resolução n. TC-0076/2013, que trata da regulamentação dos procedimentos para concessão de auxílio-saúde no âmbito do Tribunal de Contas do Estado.
RESOLUÇÃO N 105-2014 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 1618 | 18/12/2014
Resolução N. TC-104/2014
2014
Atribui a denominação de "Espaço Cultural Willy Zumblick" ao hall do prédio-sede do Tribunal de Contas do Estado.
RESOLUÇÃO N 104-2014 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 1618 | 18/12/2014
Resolução N. TC-103/2014
2014

Homologa a Portaria n. TC-0728/2014, que institui o auxílio-educação em substituição ao auxílio-creche; a Portaria n. TC-0733/2014,que institui o auxílio-transporte; e a Portaria n.0735/2014, que concede reajuste dos valores limite do auxílio-saúde regulado pela Resolução n. TC-0076/2013.

RESOLUÇÃO N 103-2014 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 1617 | 17/12/2014
Resolução N. TC-102/2014
2014
Aprova o encaminhamento à ALESC de anteprojeto de lei que dispõe sobre o pagamento de parcela de auxílio-alimentação no âmbito deste Tribunal de Contas e do Ministério Público junto a esta Corte de Contas.
 
RESOLUÇÃO N 102-2014 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 1615 | 15/12/2014
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