A importância da interação entre o Tribunal de Contas do Estado e as Câmaras de Vereadores na fiscalização dos atos da gestão pública municipal foi um dos temas (quadro 3) em destaque do IX Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal realizado esta semana em Criciúma (7 e 8/3) e Tubarão (9 e 10/3).             A exemplo do que vai acontecer nas 12 etapas do Ciclo (quadro 2), que atingirão todas as regiões do Estado até 5 de maio, os técnicos do TCE destacaram que, assim como a Corte catarinense, os Legislativos municipais devem atuar como órgãos de controle externo (quadro 1) para fiscalizar os aspectos contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial das contas públicas. Uma das atribuições da Instituição é prestar auxílio às Câmaras, mas sem qualquer subordinação hierárquica ou administrativa. Entre as ações do Tribunal de Contas, estão a emissão de parecer prévio sobre as contas de governo prestadas anualmente pelo prefeito; a realização de auditorias e de inspeções solicitadas pelo Legislativo Municipal, por comissão técnica ou de inquérito; a prestação de informações sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial; e a comunicação da sustação de atos administrativos. Para exercer sua função orientadora e consultiva, o Tribunal de Contas também disponibiliza decisões em consultas - Prejulgados -, munindo os vereadores de entendimentos do Órgão sobre matérias relacionadas à administração pública. Os técnicos do TCE também ressaltaram que ainda cabe ao órgão fiscalizador apurar a ocorrência de irregularidades na administração municipal, a partir de representação formulada por agentes públicos. Embora atue em auxílio às Câmaras municipais, o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público é competência exclusiva do Tribunal de Contas.   Quadro 1: A colaboração entre os controles interno e externo

- A administração pública está sujeita ao controle interno e ao controle externo. O primeiro é realizado individualmente pelos Três Poderes "interna corporis", ou seja, é aquele realizado por órgão ou conjunto de órgãos (sistema) que integra a estrutura fiscalizada, dentro de sua própria hierarquia administrativa.   - A Constituição Estadual (art. 62) estabelece que os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno* responsável pelo acompanhamento da execução do orçamento e dos programas de Governo.   - Já o controle externo é exercido por órgão diverso do controlado.  È o que faz o TCE quando fiscaliza os órgãos e entidades da administração pública estadual e municipal, em auxílio à Assembléia Legislativa e às Câmaras Municipais (CE, art. 59 e 113, § 1º ).   - As duas formas de controle devem se complementar e são fundamentais para a gestão democrática dos recursos públicos, viabilizando a melhora dos resultados e a prestação de contas aos cidadãos, aos contribuintes. A própria Constituição Estadual (art. 62, IV) prevê a colaboração recíproca dos controles interno e externo e determina que os responsáveis pelo primeiro devem cientificar o TCE, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, sob pena de responsabilidade solidária (art. 62, § 1º).   ( * ) Segundo art. 62, IV, da Carta Estadual, entre as finalidades do controle interno está a de "apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional".

Fonte: TCE - Controle Público e Cidadania (publicação editada pelo TCE de Santa Catarina)       Quadro 2: Cronograma do IX Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal

  Quadro 3: Programação