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Legislação

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Portaria N. TC-986/2019
2019

Torna público o resultado do sorteio para a escolha do Relator do Processo sobre as contas prestadas pelo Governador do Estado, relativas ao exercício financeiro de 2020.

PORTARIA N.TC 0986-2019 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2808 | 20/12/2019
Portaria N. TC-985/2019
2019

Torna público o resultado do sorteio, entre os Relatores, de Grupos de Processos das Administrações Públicas Municipais, referentes aos atos administrativos e contas do exercício financeiro de 2020.

PORTARIA N.TC 0985-2019 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2833 | 10/02/2020
Portaria N. TC-977/2019
2019
PORTARIA N.TC 0977-2019 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2808 | 20/12/2019
Portaria N. TC-976/2019
2019

Designa conselheiro-substituto para acompanhar o acordo de cooperação técnica, celebrado com o Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC), o Ministério Público de Contas de Santa Catarina (MPC) e a Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC).

PORTARIA N.TC 0976-2019 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2808 | 20/12/2019
Portaria N. TC-975/2019
2019

Trata das prestações de contas relativas ao exercício financeiro de 2019, a serem apresentadas em 2020.

PORTARIA N.TC 0975-2019 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2835 | 12/02/2020
Portaria N. TC-968/2019
2019

Altera o anexo da Portaria 374/2018, que aprovou o Plano de Ação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina no controle externo da educação – TCE Educação.

PORTARIA N.TC 0968-2019 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2808 | 20/12/2019
Portaria N. TC-967/2019
2019

Constitui comissão com a finalidade de acompanhar o acordo de cooperação técnica 9/2019, celebrado com a Federação Catarinense dos Municípios (Fecam) e com o Serviço de Apoio às micro e pequenas empresas em Santa Catarina (Sebrae/SC)

PORTARIA N.TC 0967-2019 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2805 | 18/12/2019
Portaria N. TC-962/2019
2019

Altera o art. 3º da Portaria N.TC 903/2019, que instituiu o Comitê Gestor de Proteção de Dados no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

PORTARIA N.TC 0962-2019 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2803 | 16/12/2019
Portaria N. TC-961/2019
2019

Constitui comissão com a finalidade de acompanhar a realização de concurso público para o cargo de auditor fiscal de controle externo.

PORTARIA N.TC 0961-2019 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2800 | 11/12/2019
Portaria N. TC-949/2019
2019

Altera a Portaria n. TC-0147/2019, que delega competência das atribuições do Presidente dispostas no §1º do art. 271 da Resolução N. TC-06/2001 – Regimento Interno e art. 6º da Resolução N. TC62/2011.

PORTARIA N.TC 0949-2019 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2796 | 05/12/2019
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