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Legislação

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Resolução N. TC-141/2018
2018

Aprova o Regimento Interno do Instituto de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

RESOLUÇÃO N. TC 0141-2018 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2364 | 02/03/2018
Resolução N. TC-140/2018
2018

Dispõe sobre o afastamento de Conselheiros e Auditores Substitutos de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado para participarem de programas de pós-graduação stricto sensu e de pós-doutorado, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO N. TC 0140-2018 CONSOLIDADA (republicada).pdf
DOTC-e N°: 2352 | 14/02/2018
Portaria N. TC-546/2018
2018

Torna público o resultado do sorteio para a escolha do Relator do processo sobre as contas prestadas pelo Governador do Estado, relativas ao exercício financeiro de 2019.

PORTARIA N.TC 546-2018 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2593 | 15/02/2019
Portaria N. TC-540/2018
2018

Torna público o resultado do sorteio efetuado na sessão ordinária de 12/12/2018, entre os Relatores, de Grupos de Processos das Administrações Públicas Municipais, referentes aos atos administrativos e contas do exercício financeiro de 2019.

PORTARIA N.TC 540-2018 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2564 | 07/01/2019
Portaria N. TC-538/2018
2018

Autoriza a Diretoria de Controle de Atos de Pessoal (DAP) e a Diretoria de Informática (DIN) a organizar e executar as atividades necessárias para a implantação do projeto de automatização do registro dos Atos de Pessoal de aposentadoria e pensão vinculados à Secretaria de Estado da Educação. 

PORTARIA N.TC 538-2018 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2564 | 07/01/2019
Portaria N. TC-537/2018
2018

Trata das prestações de contas relativas ao exercício financeiro de 2018, a serem apresentadas em 2019.

PORTARIA N.TC 537-2018 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2558 | 13/12/2018
Portaria N. TC-508/2018
2018

Trata das férias dos servidores do Tribunal de Contas do Estado para o exercício de 2019.

PORTARIA N.TC 508-2018 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2547 | 28/11/2018
Portaria N. TC-478/2018
2018

Efetua permuta de unidades entre relatores

PORTARIA N.TC 478-2018 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2532 | 05/11/2018
Portaria N. TC-476/2018
2018

Altera a Portaria N.TC-434/2017 que dispõe sobre a concessão e pagamento de diárias e deslocamentos mediante o fornecimento e ressarcimento de passagens, uso de veículo oficial ou utilização de meio particular de locomoção no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências. 

PORTARIA N.TC 476-2018 CONSOLIDADA_0.pdf
DOTC-e N°: 2529 | 30/10/2018
Portaria N. TC-469/2018
2018

Fixa novo valor para a cota de indenização prevista no art. 6º, § 1º da Resolução N.TC134/2017.

PORTARIA N.TC 469-2018 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2521 | 18/10/2018
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