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Legislação
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Altera a redação e revoga dispositivos da Resolução n. TC-06/2001 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina).
Altera a Resolução n. TC-28/2008, que instituiu a unidade de Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
Dispõe sobre o processo em meio eletrônico no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
Altera e acrescenta dispositivos à Resolução n. TC-06/2001 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina).
Concede a revisão geral anual aos servidores do Tribunal de Contas e fixa o valor do piso correspondente ao Nível 1, Referência A, da Tabela de Índices de Vencimentos.
Trata da prestação de contas relativas ao exercício financeiro de 2016, a serem apresentadas em 2017.
Institui a utilização da logomarca do Programa A3P nos documentos oficiais e extraoficiais do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
Concede férias coletivas para todos os servidores do Tribunal de Contas no período de 05 de janeiro a 03 de fevereiro de 2017.
Aprova o Manual do Controle e da Garantia da Qualidade das Auditorias do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
Institui a Comissão Especial de Promoção por Merecimento, prevista no artigo 1º da Resolução nº TC-0123/2015.
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