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Decisões Normativas

Decisão Normativa N. TC-17/2024
2024

Fixa o valor de alçada da tomada de contas especial e estabelece outras providências.

DECISAO NORMATIVA N. 17-2024 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3880 | 11/07/2024
Decisão Normativa N. TC-16/2021
2021

Fixa o valor de alçada da tomada de contas especial para os exercícios de 2021 e 2022.

DECISÃO NORMATIVA N 16-2021 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3239 | 13/10/2021
Decisão Normativa N. TC-15/2019
2019

Fixa o valor de alçada da Tomada de Contas Especial para os exercícios de 2019 e 2020.

DECISÃO NORMATIVA N 15-2019 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2805 | 18/12/2019
Decisão Normativa N. TC-14/2016
2016

Orienta as unidades gestoras sobre a necessidade de cumprimento das normas legais e regulamentares relativas à acessibilidade. 

DECISÃO NORMATIVA N 14-2016.pdf
DOTC-e N°: 1902 | 11/03/2016
Decisão Normativa N. TC-13/2015
2015

Fixa o valor de alçada da Tomada de Contas Especial para o exercício de 2016.

DECISÃO NORMATIVA N 13-2015 CONSOLIDADA..pdf
DOTC-e N°: 1851 | 14/12/2015
Decisão Normativa N. TC-12/2014
2014

Fixa o valor de alçada da Tomada de Contas Especial para o exercício de 2015.

DECISÃO NORMATIVA N 12-2014 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 1601 | 25/11/2014
Decisão Normativa N. TC-011/2013
2013

Altera o artigo 9º da Decisão Normativa n. TC-06/2008, a qual estabelece critérios para apreciação, mediante parecer prévio, das contas anuais, e o julgamento das contas anuais dos Administradores Municipais, e dá outras providências

decisao_normativa_n_11-2013_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 1274 | 24/07/2013
Decisão Normativa N. TC-010/2013
2013

Fixa o valor de alçada da Tomada de Contas Especial para o exercício de 2013

decisao_normativa_n_10-2013_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 1178 | 04/03/2013
Decisão Normativa N. TC-009/2011
2011

Fixa o valor de alçada da tomada de contas especial para o exercício de 2012

decisao_normativa_n_09-2011_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 975 | 02/05/2012
Decisão Normativa N. TC-008/2010
2010

Fixa o valor de alçada da tomada de contas especial para o exercício de 2011

decisao_normativa_n_08-2010_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 648 | 03/01/2011
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