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Decisões Normativas

Decisão Normativa N. TC-006/2008
2008

Estabelece critérios para apreciação, mediante parecer prévio das contas anuais prestadas pelos Prefeitos Municipais, e o julgamento das contas anuais dos Administradores Municipais, e dá outras providências

decisao_normativa_n_06-2008_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 162 | 19/12/2008
Decisão Normativa N. TC-005/2008
2008

Fixa o valor de alçada da tomada de contas especial para o exercício de 2009.

decisao_normativa_n_05-2008_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 182 | 29/01/2009
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