O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) vai cobrar da Secretaria de Estado da Saúde (SES) soluções para os problemas constatados durante auditoria operacional que avaliou se a capacidade instalada das salas cirúrgicas do Hospital Homero de Miranda Gomes, conhecido como Hospital Regional de São José (HRSJ), é suficiente para atender a demanda (Saiba mais 1). A fiscalização mostrou, por exemplo, uma ociosidade de 57,47% das salas ativas do Centro Cirúrgico Geral e de 29,61% das salas ativas do Centro Cirúrgico Oftalmológico no período destinado à realização de cirurgias eletivas, entre janeiro e junho de 2012. A deficiência no controle de ponto também foi verificada.

De acordo com a decisão proferida na sessão plenária desta quarta-feira (11/9), tanto a SES quanto a direção do Hospital têm 30 dias, a contar da publicação da deliberação no Diário Oficial Eletrônico do TCE/SC, para apresentar um plano de ação estabelecendo prazos e responsáveis pelas providências que forem adotar, em cumprimento às determinações e recomendações feitas pelo Tribunal. O plano deverá ser aprovado pelos conselheiros e sua execução será posteriormente monitorada pelos técnicos da Diretoria de Atividades Especiais (DAE) — a responsável pela auditoria. O governador, o Conselho Estadual de Saúde, a Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa e o Ministério Público de Santa Catarina, além da SES e o HRSJ, serão cientificados da decisão, do relatório da área técnica, bem como do relatório e voto do relator do processo (12/00522882), conselheiro César Filomeno Fontes.

A auditoria in loco foi realizada entre agosto e setembro de 2012 e analisou dados do primeiro semestre de 2012. Na época, o HRSJ contava com 12 salas cirúrgicas, sendo três do Centro Obstétrico, não analisado pelos técnicos do TCE/SC, duas do Centro Oftalmológico e sete do Centro Cirúrgico Geral. No período auditado, duas salas do Centro Cirúrgico estavam inativas — uma do Geral e outra do Oftalmológico (Saiba mais 2).

Para calcular a ociosidade, os técnicos da DAE consideraram apenas as salas ativas. Segundo os auditores, a não utilização da totalidade da capacidade operacional dos centros cirúrgicos “impacta diretamente no alto número de pacientes em fila de espera por realização de cirurgias neste Hospital”.

Entre os motivos para a ociosidade constatada, está a baixa produtividade. Apenas 2,4% das horas contratadas para cirurgia de otorrinolaringologia, por exemplo, foram cumpridas. No caso das especialidades de proctologia, cirurgia plástica e ortopedia e traumatologia o quantitativo é de 3,49%, 15,21% e 23,69%, respectivamente.

Para chegar aos percentuais citados, os auditores definiram que metade das horas de trabalho dos médicos atuantes nos centros cirúrgicos auditados deveria ter sido utilizada para realização de cirurgias. O estabelecimento deste critério foi necessário, tendo em vista que a lotação da maioria dos médicos não condizia com o setor em que realmente atuavam, então não havia como ter certeza do número de horas que deveriam ser prestadas no centro cirúrgico. Considerando que foram contratadas 32.160 horas de trabalho para o período de janeiro a junho de 2012, 16.080 horas deveriam ter sido destinadas a cirurgias, segundo o critério definido para a auditoria. No entanto, apenas 4.514 (28,08%) foram cumpridas.

Conforme listagem fornecida pelo HRSJ em agosto de 2012, a fila de pacientes aguardando para realização de cirurgias totalizava 5.221 pessoas, sendo 335 esperando por atendimento de proctologia, 440 de cirurgia plástica e 3.087 de ortopedia. Ainda segundo informação do HRSJ, a demanda por atendimento de ortopedia era, inclusive, a maior, tanto para cirurgias eletivas quanto de emergência.
Na decisão do processo, o TCE/SC recomenda ao Hospital a adequação da escala de trabalho dos médicos cirurgiões em relação à disponibilidade do Centro Cirúrgico, de forma a obter um melhor aproveitamento das horas contratadas e atender a um maior número de cirurgias eletivas, diminuindo a fila de espera.

Frequência e Lotação

A deficiência no controle de ponto e a lotação de pessoal em local divergente ao de atuação foram outros problemas constatados pelos auditores do TCE/SC. Do total de 95 médicos atuantes no primeiro semestre de 2012 nos centros cirúrgicos auditados, 11 estavam lotados nestes setores — 63 estavam lotados na emergência. No entanto, apenas o nome de um médico, dos 63, constava na escala da emergência, no caso, a pediátrica.

A situação acarreta, por exemplo, o pagamento indevido da gratificação especial de 50% sobre o vencimento do cargo efetivo, que, de acordo com a lei complementar estadual nº 369/2006, é devida aos médicos que cumpram toda sua carga horária em emergência ou unidade de terapia intensiva. Ao analisarem os contracheques dos 63 médicos lotados na emergência e atuantes no centro cirúrgico, os auditores verificaram que 60 deles recebiam a gratificação.

Já com relação ao controle de ponto, os técnicos constataram a falta de barreiras físicas em entradas e saídas do hospital e a limitação do sistema utilizado. Outro problema “é o registro do profissional que entra em um dia e sai no dia seguinte, fazendo com que este registro fique incorreto e necessite de acertos manuais”, relataram os técnicos.

De acordo com os registros de ponto efetuados entre janeiro e junho de 2012, somente 8% dos médicos atuantes no centro cirúrgico possuem registros que chegam às 80 horas contratadas, enquanto que 65% destes profissionais não atingiram às 80 horas contratuais e 27% não possuíam qualquer tipo de registro. “A carga horária contratada e o registro do ponto dos meses de janeiro a junho de 2012 consolidam a evidência de que o ponto não é registrado pela maioria dos profissionais médicos, por este motivo não é possível utilizar o registro de ponto para afirmar se os médicos cumprem ou não a carga horária contratada”, concluíram os auditores. Tendo em vista ainda os problemas no sistema de controle de frequência, foram analisadas também as escalas de trabalho.

Com base nas escalas e na atuação efetiva dos profissionais no período auditado, os técnicos da DAE verificaram que nove médicos não cumpriram a carga horária para a qual foram contratados. Também ressaltaram a existência de médicos que atuaram por determinados períodos no centro cirúrgico, mas que não constavam na lista de funcionários médicos do Hospital Regional de São José.

A SES, ao responder audiência do relator do processo, conselheiro César Filomeno Fontes, informou que uma portaria de fevereiro de 2013 determina aos gestores das unidades administrativas integrantes da sua estrutura organizacional, que promovam a implantação do novo sistema de registro eletrônico e controle de frequência dos servidores, por dados biométricos e que este trabalho estava sendo concluído. Mesmo assim, o TCE/SC deixou determinado, na decisão da sessão plenária desta quarta-feira (11/9), ao HRSJ e à SES a necessidade de registro imediato do ponto por controle biométrico e a comprovação de que os médicos cumprem a jornada de trabalho para a qual foram contratados.

A ausência de comprovação do cumprimento da jornada de trabalho de servidores do Hospital Regional de São José já é objeto de análise do processo 12/00416349. Atualmente, os autos encontram-se na Diretoria de Atos de Pessoal (DAP) para análise das respostas da direção do hospital e da SES à audiência feita pelo TCE/SC.

Plano de Gestão da Saúde

Além de monitorar a execução do plano de ação que a direção do HRSJ e a SES devem apresentar para atender às determinações e recomendações feitas na decisão proferida na tarde desta quarta-feira (11/9), o TCE/SC vai acompanhar a implantação do Plano de Gestão da Saúde, instituído pelo Governo do Estado no final do mês passado por meio da medida provisória nº 192. O Plano de Gestão é composto pelo Programa de Estímulo à Produtividade e à Atividade Médica (Pró-Atividade), pelo Programa Estadual Permanente de Mutirões de Procedimentos Clínicos e Cirúrgicos Eletivos (Pró-Mutirão) e pelo Programa de Profissionalização da Gestão Hospitalar (Pró-Gestão).

 Outras duas medidas provisórias relacionadas à área da saúde também entraram em vigor na mesma data e terão sua execução igualmente acompanhadas pelo TCE/SC, conforme anunciado pelo presidente, conselheiro Salomão Ribas Junior. A de nº 190 dispõe sobre a criação de oito centrais macrorregionais de regulação, subordinadas à SES, com o objetivo de descentralizar e regionalizar a assistência à saúde, e a de nº 191 trata de incentivo financeiro aos municípios para ampliação de consultas e exames de média complexidade.

Saiba mais 1: Auditoria Operacional

A auditoria operacional compreende o exame de funções, subfunções, programas, projetos, atividades, operações especiais, ações, áreas, processos, ciclos operacionais, serviços e sistemas governamentais com o objetivo de emitir comentários sobre o desempenho dos órgãos e entidades da Administração Pública estadual e municipal, e sobre o resultado dos projetos realizados pela iniciativa privada sob delegação, ou mediante contrato de gestão ou congêneres, bem como sobre o resultado das políticas, programas e projetos públicos, pautado em critérios de economicidade, eficiência, eficácia, efetividade, equidade, ética e proteção ao meio ambiente, além dos aspectos de legalidade.

Fonte: artigo 1º da Resolução N. TC-79/2013, que dispõe sobre a fiscalização por meio de auditoria operacional realizada pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina

Saiba mais 2

O centro cirúrgico atende cirurgias eletivas, aquelas marcadas após passagem por consulta ambulatorial, e cirurgias de emergência, para as quais o paciente é encaminhado após atendimento emergencial do hospital, e que são prioritárias. Para as cirurgias de emergência, o centro cirúrgico está disponível todos os dias da semana, 24 horas por dia. Já o horário para atendimento de cirurgias eletivas é das 7h30 às 20h, de segunda à sexta-feira. Entre janeiro e junho de 2012, do total de 2614 cirurgias realizadas, 26% correspondem às eletivas e 74% às de emergência.

Fonte: Relatório nº 19/2013 da Diretoria de Atividades Especiais