O presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, lançou, nesta segunda-feira (8/2), o novo portal da Instituição, com acesso pelo endereço https://tcesc.tc.br/ — domínio padrão para tribunais de contas —, mas a antiga URL continua funcionando. Aderência às normas internacionais de segurança, por meio da adoção do protocolo HTTPs, reorganização dos conteúdos, boas práticas de acessibilidade e adequação às restrições imposta pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estão entre as alterações (Vídeo). 

A iniciativa está prevista no Plano de Gestão da atual administração e integra as comemorações alusivas ao aniversário do TCE/SC, que, no último sábado (6/2), completou 65 anos de instalação (Saiba mais). “É voltada para a ampliação da transparência, do relacionamento com os jurisdicionados e do controle social e para a redução de vulnerabilidades”, registrou o presidente, no início da sessão ordinária telepresencial transmitida, ao vivo, pelo Canal do TCE/SC no Youtube, ao salientar que o processo de aprimoramento será contínuo. “Sugestões de melhorias podem ser encaminhadas à Presidência”, disse.    

Com um design mais leve, para proporcionar facilidade de leitura e com a disponibilização da versão em alto contraste, para ampliar a acessibilidade — o fundo da página fica totalmente escuro e as letras em azul claro —, a homepage continua valorizando as notícias em texto sobre as ações promovidas pela Corte de Contas, com espaço ampliado, e destaca o conteúdo produzido em áudio. As redes sociais também mereceram atenção, assim como as publicações editadas, que têm local específico. O menu superior contempla as áreas com maior acesso, entre eles o TCE Virtual, que reúne os principais sistemas utilizados pelos gestores públicos e pelo público interno — é por meio dele que os servidores acessam a Intranet. A área dos Destaques, agora, passa a ser restrita a avisos importantes e a novos espaços criados. 

A integração com o Sistema de Pesquisa de Jurisprudência (e-Papyrus), cedido pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia e que viabiliza a pesquisa, tanto pelo público interno quanto pelo externo, da jurisprudência selecionada, por meio de palavras-chave; a remodelação da busca pública de processos, restringindo a apresentação de dados das partes interessadas, e da busca de notícias, foram outros benefícios colocados à disposição dos cidadãos. 

No novo Portal, há a disponibilização da agenda do TCE/SC — com os prazos para envio das informações pelos gestores, as datas das sessões com as pautas e dos eventos e compromissos institucionais —, de link direto para as sessões do Tribunal Pleno; e do mapa do site, para dar uma visão completa de todos os assuntos existentes. Também foi criada uma área específica para acesso rápido ao Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão, ao helpdesk, e aos espaços que viabilizam a formalização de consulta ao TCE/SC e acompanhar as informações sobre os 295 municípios catarinenses, além das áreas do Instituto de Contas e da Agência TCE/SC, unidades responsáveis pela educação corporativa e da comunicação institucional, respectivamente.  

O trabalho foi realizado por profissionais da Diretoria de Tecnologia da Informação (DTI), sob a coordenação da comissão instituída por meio da Portaria 292/2019, formada por equipe multidisciplinar. De acordo com o coordenador de Desenvolvimento e Manutenção de Aplicativos da DTI, Rafael Queiroz Gonçalves, foram utilizadas versões atualizadas dos softwares de disponibilização de conteúdo, essenciais para a segurança da informação, que contemplam mecanismos para minimização de ataques contra a prestação do serviço, vazamentos de dados e outros tipos de ameaças que permeiam os portais de instituições públicas. “A adoção do protocolo HTTPs também é fundamental para a navegação segura dos usuários que visitam o site do TCE/SC ou que consomem os serviços digitais disponibilizados, mantendo toda comunicação criptografada na transferência de dados pela Internet”, destaca.  

Para a reformulação, foram utilizadas como base as respostas à pesquisa disponibilizada no Portal anterior — ao todo, 91 pessoas de diferentes perfis participaram, como servidores de órgãos fiscalizados, advogados, profissionais da imprensa, cidadãos e servidores da própria Corte catarinense. Além disso, foram feitos estudos das homepages dos portais dos outros Tribunais de Contas do Brasil com relação à apresentação dos conteúdos — foram analisados 30 portais institucionais e identificadas as funcionalidades tipicamente priorizadas. 

65 anos 

Ainda dentro da programação do aniversário do Tribunal de Contas de Santa Catarina estão previstas o lançamento do novo portal da Instituição, a inauguração da galeria dos ex-presidentes e da exposição permanente sobre a história da Corte catarinense e a realização do 7º Congresso Internacional de Direito Financeiro.   

As comemorações foram abertas no ano passado, no dia 4 de novembro ─ data de criação do TCE/SC ─, com o lançamento do selo comemorativo; a entrega de medalhas a servidores; a inauguração da exposição permanente “Casa dos Contos”, do Tribunal de Contas da União; a conferência do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux; e apresentações musicais do coral Hélio Teixeira da Rosa e da Banda de Música da Polícia Militar de Santa Catarina, “O Piano Catarinense”.  

Nesta segunda (8/2), também foi disponibilizada no novo Portal, aos públicos interno e externo, a produção intelectual de membros e servidores do órgão responsável pelo controle externo dos atos dos governos do Estado e dos 295 municípios de Santa Catarina. 

Saiba mais: o início do TCE/SC  

O Tribunal de Contas de Santa Catarina foi criado em 4 de novembro de 1955, pela Lei Estadual 1.366, sancionada pelo governador Irineu Bornhausen. Na época, estava em vigência a Constituição de 1947, mas a de 1935 já previa a criação de um órgão responsável pelo controle da aplicação dos recursos públicos no Estado e nos municípios catarinenses.  

A matéria, de iniciativa do governador Aderbal Ramos da Silva, ficou cinco anos tramitando na Assembleia Legislativa até ser aprovada. O Projeto de Lei 141/50, de 30 de outubro de 1950, propondo a criação do órgão, foi submetido a vários exames nas comissões de Finanças e de Constituição e Justiça e arquivado mais de uma vez.  

Finalmente, em 3 de novembro de 1955, a proposta foi apreciada e aprovada pelo Legislativo e, no dia seguinte, foi sancionada pelo governador Irineu Bornhausen, que nomeou os sete primeiros integrantes do TCE/SC, os então denominados “juízes”: João Bayer Filho, João José de Souza Cabral, Leopoldo Olavo Erig, Nelson Heitor Stoeterau, Nereu Corrêa de Souza, Monsenhor Pascoal Gomes Librelotto e Vicente João Schneider.  

A sessão de instalação do TCE/SC ocorreu no Palácio Cruz e Sousa, sede do Governo Estadual, no dia 6 de fevereiro de 1956, no início da gestão de Jorge Lacerda. Na primeira sessão, João Bayer Fillho foi eleito presidente do TCE/SC. O órgão funcionou no Cruz e Sousa até abril de 1956, enquanto prosseguiam as obras da sua primeira sede, na Praça XV de Novembro, no centro de Florianópolis.  

Fonte: Portal do TCE/SC. 

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