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Painel discute a qualidade da transparência de dados públicos durante 7º Congresso Internacional de Direito Financeiro no TCE/SC

qui, 09/06/2022 - 20:10
Da esquerda para direita as palestrantes Paula Schommer e Gissele Nunes, o mediador Marcelo Brognoli da Costa e a palestrante Monique Porte sentados à mesa. Ao fundo uma bandeira do Brasil e outra de Santa Catarina

Um debate sobre transparência de dados públicos fechou o segundo dia de programação do 7º Congresso Internacional de Direito Financeiro, realizado no Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) e que vai até esta sexta-feira (10/6), em Florianópolis. Mediado pelo diretor-geral de Controle Externo do TCE/SC, Marcelo Brognoli da Costa, o painel teve a participação da diretora de Atividades Especiais (DAE) da Corte de Contas catarinense, Monique Portella, da coordenadora de Contas do Governo do Estado no TCE/SC, Gissele Souza de Franceschi Nunes, e da professora da Universidade do Estado de Santa Catarina Paula Chies Schommer.

Assista a íntegra do painel Orçamento Público: Transparência e Accountability (a partir do ponto 7h15min).

"Há uma dificuldade muito grande de a sociedade ter acesso a dados compreensíveis. A transparência não se trata apenas de cumprir a legislação e disponibilizar informação. O cidadão reclama a simplicidade da linguagem para que ele possa participar mais ativamente", comentou Brognoli da Costa na abertura do Painel.

A partir de um caso prático, que foi a realização de auditoria pelo TCE/SC relacionada à concessão de benefícios fiscais concedidos pelo Governo do Estado entre 1998 e 2019, a diretora Monique Portella lembrou que o objetivo era o de medir a transparência e o retorno social das ações, mas que até aquele momento não havia um estudo sobre esse modelo fiscal.

A auditoria mostrou que há retorno socioeconômico à sociedade, mas que os benefícios não superavam os custos e que essas informações não eram disponibilizadas. “Estamos num momento de uma participação maior da sociedade. Temos o avanço tecnológico que não deixa mais margem para a desculpa de não disponibilizar dados”, concluiu.

Gissele Nunes também apresentou dois cases do Tribunal de Contas para mostrar o quão importante é a transparência e a apresentação de dados de forma que o cidadão comum possa entender. Citou o “Para Onde Vai o Seu Dinheiro”, publicação que transporta para uma linguagem acessível o relatório das contas do governo e que em 20 anos também evoluiu na própria forma simplificada; e o Projeto TCE Educação, com a criação de painéis que disponibilizam instrumentos de informação para apresentar ao cidadão questões complexas como orçamento e o cumprimento das Metas para a Educação. “Passar informações de forma acessível a todo o cidadão é um desafio permanente”, afirmou Gissele.

Na avaliação da professora Paula Schommer, a transparência de dados públicos tem influência direta na confiança e na participação da sociedade. Ela afirmou ser um requisito para proteger direitos, melhorar o acesso e a qualidade do serviço público, e uma condição para o accountability que vem ocupando mais espaço. “Além da transparência, é preciso o debate para se tomar decisões melhores. Não podemos nos dar ao luxo de desperdiçar conhecimento e a capacidade de participação do cidadão", disse.

Crédito foto: Guto Kuerten (ACOM – TCE/SC). 

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